Nesta segunda-feira (04/05), a Câmara Municipal de Araçatuba realiza a 14ª sessão ordinária do ano. Na pauta dos trabalhos legislativos, que começam às 19h, seis proposituras aguardam deliberação. Especificamente, a Ordem do Dia é formada por dois projetos de lei, uma proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) e três projetos de resolução, todos de autoria dos vereadores.

A vereadora Beatriz (PT) apresenta projeto de lei que obriga as instituições financeiras da cidade a emitirem extratos, faturas, boletos, comprovantes e outros documentos em braille, quando solicitado por pessoas com deficiência visual. Conforme a matéria, os pedidos deverão ser atendidos em 30 dias sob pena de advertência, multa e, até mesmo, cassação da licença de funcionamento.

Outro projeto de lei é assinado em conjunto pela Mesa Diretora da Câmara e pelo vereador Dr. Jaime (PTB). A propositura compila em um único diploma legal todas as leis ordinárias municipais que tratam de declarações de utilidade pública. O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão da população, visando ao cumprimento da legislação e à redução de disputas judiciais.

Adiada por cinco sessões, retorna à pauta proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS). O parlamentar propõe que toda a rede de energia elétrica, telefonia, TV por assinatura e de outros serviços que utilizam cabo seja subterrânea, nos novos loteamentos e conjuntos habitacionais.

Entre os projetos de resolução, está o que determina a tradução simultânea para Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias e extraordinárias transmitidas pela TV Câmara. A propositura é de autoria da vereadora Edna Flor (PPS) e objetiva garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva.

Os demais projetos de resolução que integram a pauta serão apreciados em primeira discussão e votação, porque alteram dispositivos do Regimento Interno da Câmara. Uma das mudanças, proposta pelo vereador Cido Saraiva (PMDB), diz respeito ao rito de tramitação dos projetos que constituem comissões especiais de vereadores.

Outra alteração no Regimento Interno da Câmara é sugestão do vereador Dr. Nava (PROS) e trata da composição das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos e poderão ocupar a tribuna para abordar assuntos de livre escolha os vereadores Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB) e Arlindo Araújo.

A 14ª sessão ordinária do ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 em sinal aberto), pela rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela web TV, disponível no site www.camaraaracatuba.com.br.