Durante os trabalhos da 24ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (15/08), dos seis itens que compunham a Ordem do Dia, cinco foram aprovados.

Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação proposta de emenda da vereadora Tieza (PSDB) que dá nova redação à LOM (Lei Orgânica do Município). O objetivo é adequar itens da Lei a trechos da Constituição Federal, como o que estabelece que o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

De autoria do Executivo, projeto de lei que altera a finalidade de áreas do loteamento Jardim Umuarama também foi aprovado. Conforme esclareceu o vereador Profº Cláudio (PMN), a Prefeitura quer transformar uma área de recreio em área institucional para adequar o local ao que exige o Ministério Público. "O bairro foi escolhido, por conta da grande população da zona leste, para receber uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), mas, para isso, precisa de um espaço que corresponda às necessidades da instalação deste equipamento", salientou o vereador. Araçatuba foi contemplada com duas UPAs por meio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do governo federal.

Uma Comissão Especial formada por três vereadores, a serem indicados pelo presidente da Casa, vereador Cido Saraiva (PMDB), será composta após sua aprovação em sessão. O propósito da comissão será realizar estudos em parceria com a Prefeitura visando a criação do 14.º salário para os servidores públicos municipais da educação e o bônus de natal para 2011. A comissão foi proposta pelo vereador Prof.º Cláudio (PMN).

O vereador Dr. Nava (PSC) teve aprovada a Moção de Apoio de sua autoria que pretende parabeniza o Projeto de Lei n.° 644/2011, do Deputado Federal José Chaves ((PTB-PE). O projeto do deputado pede isenção do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto para as famílias de pessoas com deficiência.

Dos dois recursos que completavam a pauta da noite, somente um foi aprovado pelos parlamentares. Trata-se de pedido de reconsideração do vereador Arlindo Araújo (PPS) pelo não recebimento do projeto que propõe punição financeira aos parlamentares que deixarem de participar das votações submetidas ao Plenário sem que haja um motivo justificado. Apesar de gerar opiniões divergentes entre os vereadores, nove dos onze votantes consideraram o recurso favóravel. Assim, a matéria segue agora para ser colocada em deliberação na próxima sessão.

O outro recurso, proposto por Edval Antônio dos Santos (PP), referente ao projeto que estabelece a permanência mínima dos vereadores na sede da Câmara por, no mínimo, três horas por dia, nos dias úteis, foi rejeitado por sete dos onze vereadores com direito a voto. O documento já havia sido considerado inconstitucional pelo Departamento Jurídico da Câmara. Conforme argumentado no parecer do Departamento e também pelos parlamentares, o documento impedia-lhes de exercer outras profissões, tirando-lhes o direito adquirido por voto popular. Como a função é considerada política e não empregatícia - o vereador não é contemplado com férias, 13º salário e outros benefícios de servidor - qualquer pessoa, independente de sua profissão ou disponibilidade, pode canditatar-se. 

Além dos seis itens apresentados, uma matéria que seria apreciada em regime de urgência não foi discutida durante a sessão por ter sido retirada da pauta. 

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara - canal 96 do sistema Net de televisão por cabo; TV Birigui canal 19 UHF; rádio Jovem Luz/Jovem Pan 1.110 KHz e WEB TV, disponível neste site. Os trabalhos legislativos são realizados todas as segundas-feiras, a partir das 19h.