Cinco itens aprovados e um retirado a pedido do autor. Esse foi o saldo da pauta dos trabalhos legislativos da 26ª sessão ordinária do ano realizada nesta segunda-feira (23) na Câmara Municipal de Araçatuba.

Em regime de urgência solicitado pelo líder do prefeito na Câmara, vereador Dr. Jaime (PSDB), o Plenário aceitou os três itens enviados pelo chefe do Executivo Municipal.

Dois deles permitem a alteração de linha perimetral urbana do município, incluindo áreas da Rodovia Teotônio Vilela e do Bairro Água Branca, para instalação de empreendimentos imobiliários.

O outro projeto assinado pela Prefeitura transfere cinco conselhos municipais da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social para a de Participação Cidadã. São eles: conselhos municipais da Criança e Adolescente; do Idoso; da Mulher; de Segurança Alimentar e Nutricional; e para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo apresentado pela Mesa Diretora que concede a Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública de Araçatuba a 17 profissionais atuantes na área.

Assinada pelo vereador Nelsinho Bombeiro (PV), foi aprovada uma moção de apoio favorável a projeto de lei, em tramitação no Senado Federal, que regulamenta a profissão de despachante documentalista.

A pedido do próprio autor, vereador Dunga (DEM), o Plenário concordou com a retirada da votação de um recurso que ele solicita o recebimento de projeto de lei para criar um cadastro de lista de espera de pessoas interessadas em receber as sobras das vacinas da Covid-19.

A proposta recebeu parecer ilegal dos advogados da Câmara, que alegaram vício de iniciativa, de tal forma que somente a Prefeitura poderia legislar sobre o assunto em questão.