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19/10/2012 11:56:54
33ª sessão ordinária traz cinco itens na Ordem do Dia
A 33ª sessão ordinária da Câmara de Araçatuba, que acontece nesta segunda-feira, dia 22/10, a partir das 19h, conta com cinco itens em sua Ordem do Dia, sendo que um deles será deliberado em regime de urgência.
33ª sessão ordinária traz cinco itens na Ordem do Dia
A 33ª sessão ordinária da Câmara de Araçatuba, que acontece nesta segunda-feira, dia 22/10, a partir das 19h, conta com cinco itens em sua Ordem do Dia, sendo que um deles será deliberado em regime de urgência.
A urgência foi solicitada pelos vereadores Edna Flor (PPS), Tieza (PSDB), Arlindo Araújo (PPS), Joel de Melo Platibanda (PSDB) e Edval Antônio dos Santos (PTB), autores do projeto de lei número 81/2012, que dispõe sobre a proibição de recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza, provenientes de outros municípios, no aterro sanitário de Araçatuba, ou em qualquer outro equipamento ou empreendimento público, privado ou público-privado do município.
Os parlamentares justificam na propositura que o objetivo é impedir que a cidade de Araçatuba receba de outros municípios resíduos e rejeitos de qualquer natureza, evitando, assim, danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Apesar de proibição idêntica constar na Lei Municipal 6.904/2007, os vereadores justificam ainda que se faz necessário e urgente ampliar esta vedação a outros empreendimentos que queiram se instalar em Araçatuba, uma vez que à época da aprovação da referida Lei o município contava apenas com o aterro sanitário, não se cogitando da implantação de qualquer outro equipamento similar público ou privado.
O plenário também vai deliberar o projeto de lei 61/2012, de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos. A propositura dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Municipal 5.236, de 6 de abril de 1998, que disciplina a edificação e o funcionamento de postos revendedores de combustíveis.
Edval sugere no projeto que os postos de combustíveis mantenham distância mínima de cem metros, em qualquer direção, de escolas, creches, hospitais, super e hipermercados e de logradouros e mananciais onde a contaminação, porventura existente, possa causar prejuízos à vida humana e animal.
De autoria do Executivo, o projeto de lei 70/2012 desafeta da classe de bens de uso comum do povo, passando a integrar a classe de bens dominais, área de terra localizada no loteamento Jardim São José. Segundo a justificativa do projeto, trata-se de área integrante originalmente do sistema de área verde, com ocupação já consolidada por moradias de população de baixa renda desde a década de 1980.
"A conversão dessa área em bem patrimonial disponível é necessária como parte dos procedimentos em andamento, por meio do Programa Cidade Legal, que visam promover a regularização fundiária de moradias em áreas públicas, de forma a incorporá-las no sistema regular de habitação do município", diz trecho da mensagem enviada pelo prefeito Cido Sério (PT) ao Legislativo.
O projeto de lei 76/2012, de autoria da vereadora Professora Durvalina Garcia (PT), institui no município a "Semana de Combate e Prevenção ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na última semana do mês de junho.
"A assessoria multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação elaborou estudos para a implantação de Projetos de Prevenção ao uso indevido de drogas no sistema municipal de ensino. Dentre as várias sugestões apresentadas, consta a instituição da semana municipal contra o uso de drogas, a ser realizada dentro da Semana Nacional, ou seja, última semana de junho", justifica Durvalina Garcia no projeto.
O quarto e último item da pauta da sessão é o projeto de resolução, de autoria das vereadoras Tieza e Edna Flor, que constitui Comissão Especial de cinco vereadores para acompanhar o deslocamento dos cargos e servidores existentes no DAEA (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
O Executivo regulamentou a concessão dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário no município por meio do Decreto número 16.489, de 2012. Posteriormente, no dia 12 de setembro, a Prefeitura firmou contrato de concessão do DAEA com a Construtora OAS pelo prazo de 30 anos, transformando o DAEA em Agência Reguladora.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal 96 do Sistema Net de TV a cabo; pela TV Birigui, no canal 19 em UHF; pela Rádio Jovem Luz/Jovem Pan, AM 1.110 Khz; e pela WEB TV, disponível neste site.
Fonte: Assessoria de Comunicação: Tiago Lotto/ Foto: Angelo Cardoso
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