Seis projetos de lei formam a pauta de trabalhos da 4ª sessão extraordinária do ano, convocada para esta segunda-feira (28/11), às 13h. As matérias são de autoria do Executivo Municipal e serão apreciadas em discussão e votação únicas. Quatro delas relacionam-se à Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Instituir incentivo fiscal no pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para pessoas físicas ou jurídicas que financiarem a realização de projetos culturais na cidade é o objetivo de um desses projetos de lei. Outro item cria a Política de Preservação e de Tombamento do Patrimônio Cultural, Material e Imaterial do Município de Araçatuba, definindo as diretrizes para que as futuras gerações tenham acesso à memória histórica da cidade.

A implantação do Sistema Municipal de Cultura, que congregará todos os componentes da gestão cultural da cidade, em atendimento a uma exigência do Ministério da Cultura, também será discutida e votada nesta tarde.

Na sequência, será debatido o projeto de lei que trata da criação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, um instrumento de financiamento das políticas públicas municipais para o setor. Formará o Fundo parte das receitas próprias do Município provenientes da arrecadação de impostos, de contribuições dos setores público ou privado, de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas e de créditos e rendas adicionais resultantes da realização de eventos, doações e ações realizadas com o patrocínio do Fundo.

Completam a Ordem do Dia dois projetos relativos à transformação do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) em órgão regulador e fiscalizador dos serviços públicos de saneamento básico, que serão prestados mediante concessão. O primeiro deles é um projeto de lei complementar, que confere à autarquia uma nova estrutura administrativa e um novo quadro de pessoal. Já a segunda matéria altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.148/1965, modificando as finalidades do departamento.

A 4ª sessão extraordinária do ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo) e pela web TV, disponível neste site.