O Plenário de Araçatuba aprovou, nesta segunda-feira (16/10), as duas proposições que estavam na pauta da 32ª sessão ordinária do ano.

Apreciado em regime de urgência, projeto de lei da Prefeitura aprovado autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros, provenientes de repasse do governo federal, para complementar o piso salarial dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras, abrangendo inclusive os vinculados a contratos de gestão de saúde do município.

Segundo a justificativa, os servidores que prestam serviços ao município por meio de organizações vinculadas à saúde também devem ser beneficiados nos termos da legislação.

O texto ainda enfatiza que o novo piso nacional, definido pela lei federal nº 14.434/2022, estava suspenso desde setembro de 2022 por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros. Agora ficou definido que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores por estados e municípios na medida dos repasses federais.

Os profissionais devem receber um valor mínimo único em todo o país. De acordo com o Ministério da Saúde, a carga horária do profissional da enfermagem vai influenciar no pagamento do salário. Para os enfermeiros, o piso é R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00 e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375,00. Serão beneficiados pelo auxílio financeiro complementar apenas os profissionais que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria.

A outra proposição aprovada foi o projeto de lei, de autoria da vereadora Regininha (Avante), denominando Marilene Resta a Rua 1 localizada na quadra do Sistema de Recreio, do Loteamento Vila Alba, integrante do Núcleo Vila Alba C.