Reunidos nesta segunda-feira (18/8), os vereadores de Araçatuba aprovaram nove itens da pauta da 25ª sessão ordinária do ano. A Ordem do Dia trazia 13 itens.

Assinado pela vereadora Sol do Autismo (PL), projeto de lei aceito estabelece diretriz para incentivo à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos hospitais de médio e grande porte situados no município de Araçatuba.

Projeto de lei do vereador Rodrigo Atayde (PRTB) denomina Sílvia Maria Giron Garcia de Sousa a Rua 4 do Loteamento Costa Ville II.

A Mesa Diretora teve duas matérias aceitas. Uma delas trata de funções gratificadas na lei que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e administrativa da Câmara. A outra proposta cria e modifica artigos do Regimento Interno da Câmara para atender à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O Plenário aceitou o substitutivo do vereador Ícaro Morales (Cidadania), que obriga a publicação e a divulgação no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias dos conselhos municipais.

MOÇÕES DE APOIO E DE REPÚDIO

Os vereadores Fernando Fabris e João Pedro Pugina assinam moção de repúdio à reforma tributária sobre o consumo, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Proposta pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade), foi aceita a moção de apoio à aprovação do projeto de lei complementar, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante, que altera lei complementar para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes durante o período de enfrentamento à Covid-19.

Em primeira discussão, os vereadores aceitaram a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria dos vereadores João Pedro Pugina e Fernando Fabris, que visa assegurar para os futuros contratos de concessão de serviços de transporte público um conjunto mínimo de exigências para a prestação do serviço de transporte coletivo.

O Legislativo ainda aceitou um recurso do vereador Damião Brito (Rede) que pediu a reconsideração do projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Araçatuba. Com isso, a proposta seguirá tramitação na Casa de Leis.

ADIAMENTOS

O Plenário adiou por duas sessões o projeto de lei assinado pelo Executivo que revoga dispositivo da lei municipal nº 7.339, de 17 de janeiro de 2011. O texto exclui o secretário municipal de Assuntos Jurídicos do recebimento dos honorários advocatícios decorrentes de condenação, arbitramento ou sucumbência, nos feitos em que a municipalidade figure como parte ou quando recolhidos sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva.

Foi adiado por duas sessões o projeto de lei, assinado pelos vereadores Denilson Pichitelli (Republicanos) e Damião Brito (Rede), que dispõe sobre a instalação no município de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual de passageiros. Sobre o mesmo tema e no mesmo item da pauta, consta projeto anexado do vereador Damião Brito (Rede).

Também foi adiado por duas sessões o projeto de lei que institui a Semana da Cultura Oriental, a ser celebrada anualmente no mês de novembro e passando a integrar o Calendário de Eventos da Cidade. A matéria é assinada pelos vereadores Hideto Honda (PSD), João Pedro Pugina (PL) e Ícaro Morales.

Foi adiado por uma sessão o projeto de resolução dos vereadores Fernando Fabris (PL) e Edna Flor (Podemos) com modificações nas etapas das sessões ordinárias da Câmara de Araçatuba.