Os três itens da pauta da 15ª sessão ordinária do ano foram aprovados pelo Plenário nesta terça-feira (26/5). De autoria do vereador Lucas Zanatta (PV), um dos projetos aceitos alterou a lei municipal n.º 7.956, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes no município.

Com a nova redação aprovada, a autorização deve ser publicada com antecedência mínima de três dias úteis do serviço de corte, com a respectiva justificativa técnica. Em caso de urgência, o poder público poderá realizar a supressão arbórea no instante em que for necessário, desde que a informação seja publicada na internet antes da realização dos serviços.

URGÊNCIAS

Em regime de urgência, dois projetos de lei complementar da Prefeitura foram aprovados. Uma dessas propostas mudou disposições da lei complementar n.º 87, de 29 de janeiro de 2001, alterando o quantitativo de cargos das classes funcionais nas áreas de educação, saúde e assistência social.

Conforme a proposição, serão acrescidos 83 novos cargos de provimento efetivo na estrutura do Executivo, sendo 30 de professor (PEB-II); 15 assistentes administrativos; 15 assistentes sociais; 15 psicólogos e 8 atendentes.

A ampliação visa fortalecer a secretaria municipal de Assistência Social; atender o surgimento de novos bairros na cidade e a abertura de novas escolas e salas de aula e fortalecer os serviços de setores da área da saúde, principalmente por causa da pandemia do novo coronavírus.

Outra urgência aprovada atualizou dispositivos do Sistema Tributário Municipal em tópico que trata dos critérios utilizados pela administração fazendária com relação à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A intenção é tornar mais objetiva a definição das responsabilidades do pagamento do imposto.