Os vereadores de Araçatuba declararam apoio à aprovação de projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, que cria o Cartão Bolsa Ração para tutores e protetores independentes de baixa renda de animais domésticos. A moção, proposta pela vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), foi aceita plenário durante a 5ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (04/03).

O projeto de lei que recebeu o apoio dos parlamentares araçatubenses é assinado pelo deputado estadual Carlos Pignatari (PSDB) e também cria um cadastro de tutores e protetores de baixa renda. “Estima-se que, no Brasil, existem cerca de 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos abandonados. Durante a pandemia, o abandono subiu cerca de 60%”, informou a vereadora Cristina Munhoz.

A pedido da autora, cópia da moção de apoio será encaminhada ao deputado Carlos Pignatari, ao presidente e aos líderes partidários da Assembleia Legislativa paulista.

CONCURSO –

Outra moção de apoio presente na pauta da 5ª Sessão Ordinária também foi aprovada pelo plenário. Proposta pelo vereador Wesley da Dialogue (Podemos), a propositura considera urgente a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos do Tribunal de Justiça de São Paulo para os cargos de Escrevente Técnico Judiciário e Psicólogo Judiciário na 36ª Circunscrição Judiciária de Araçatuba.

Em segunda e última discussão e votação, o plenário aprovou ainda proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), encaminhada pela Prefeitura, que institui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas de vereadores, já previstas na Constituição Federal.

Um projeto de lei e dois projetos de decreto legislativo completam a lista de aprovações. O projeto de lei, assinado pela Prefeitura, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da cidade, no valor de R$ 3.723.938,73, para a execução de ações já projetadas. Os recursos são provenientes de superávit financeiro. Os vereadores Arlindo Araujo (MDB) e Luís Boatto (MDB) foram contrários.

Os projetos de decreto legislativo concedem Título de Cidadão Araçatubense. A vereadora Regininha (Avante) propôs a entrega da honraria ao jornalista e escritor Arnon Gomes dos Santos. Já o vereador Dr. Alceu (PSDB) sugeriu a homenagem ao empresário João Cláudio Zanardo.

REJEITADO –

Por oito votos contrários, foi rejeitada a proposta de emenda à LOM, de autoria do vereador Arlindo Araujo (MDB), que determina a instalação de cabeamento subterrâneo para o fornecimento de energia elétrica, telefonia, TV por assinatura e outros serviços, nos novos conjuntos habitacionais ou loteamentos da cidade.

A pedido dos vereadores Coronel Guimarães (União Brasil) e João Moreira (PP), foi adiada por três sessões a votação do projeto de lei complementar, que simplifica a exigência de certidões e documentos para que templos religiosos e entidades assistenciais requeiram a isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto.