Por ampla maioria de votos – 10 contrários e 5 favoráveis – o Plenário decidiu rejeitar, em primeira discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que buscava reduzir de 15 para 12 o número de vagas para vereadores na Câmara Municipal de Araçatuba. Dessa forma, a proposta de autoria do vereador Professor Cláudio (PMN) foi arquivada.

Três itens da pauta da 20ª sessão ordinária do ano foram aprovados nesta segunda-feira (17). Os parlamentares concordaram com a proposta apresentada pelos vereadores Professor Cláudio e Carlinhos do Terceiro (SD) de dar o nome de Sargento Júlio César Delfino ao Calçadão da Marechal. Delfino, que era bombeiro militar, morreu em abril deste ano enquanto participava do combate ao incêndio a uma loja de produtos importados situada naquele corredor comercial.

Os vereadores Denilson Pichitelli (PSL) e Dunga (DEM) obtiveram o apoio dos demais parlamentares para aprovar um projeto de lei que cria o cartão de identificação da pessoa com autismo a fim de facilitar o atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, já garantido por lei.

Em regime de urgência, o Plenário aprovou ainda um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que altera anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021 a fim de permitir a compatibilidade do plano com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a fim de adequar alocação de recursos para viabilizar obras e programas em execução.

ADIADOS -

Atendendo a um pedido do vereador Arlindo, o Plenário concordou com o adiamento por quatro sessões da discussão e votação de um projeto que prevê a concessão de 5% de desconto no pagamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que plantarem e mantiverem árvores, voluntariamente.

Também por solicitação do vereador Arlindo, foi adiada por seis sessões a votação do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei apresentado por ele que cria no município o Banco de Materiais de Construção.

Por fim, os vereadores decidiram o adiar por três sessões a discussão do projeto de lei que trata da adoção do nome social e reconhecimento de gênero de travestis e transsexuais no âmbito da administração municipal direta e indireta. A iniciativa é da vereadora Tieza (PSDB).