A Câmara Municipal de Araçatuba passa a contar com uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Doenças Raras. O projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Regininha (PRTB), foi aprovado por unanimidade durante a 15ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (13/05).

A ideia é que o grupo permaneça em atividade até o final desta legislatura, promovendo debates para a elaboração de propostas e o planejamento de ações voltadas a esse público.

Os três itens que completavam a pauta da Ordem do Dia não foram apreciados. O vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) solicitou a retirada do projeto que acrescentava dispositivos na lei sobre o parcelamento do solo no Município. O objetivo era submeter os processos da Prefeitura que alteram a linha perimetral urbana ou declaram áreas de expansão urbana à análise preliminar da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana e Rural antes de enviá-los à Câmara.

Outras duas proposituras foram adiadas a pedido dos autores. O projeto de lei, assinado pelo vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação Projeto Bola na Rede, foi adiado por uma sessão.

Já o vereador João Moreira (PP) solicitou o adiamento por quatro sessões do recurso que pede o recebimento do projeto de lei sobre o programa “Minha rua tem nome” para a doação de placas de denominação de vias e espaços públicos. A matéria foi considerada ilegal pela Procuradoria Legislativa da Câmara por vício de iniciativa.