Reunidos nesta terça-feira (22/4), após o feriado de Tiradentes, os vereadores de Araçatuba analisaram e aprovaram os três projetos de lei de autoria do Executivo que estavam na pauta da 12ª sessão ordinária do ano.

Uma das matérias aceitas concede o auxílio financeiro de até R$ 450 mil a ser pago mensalmente à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros até o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a inexistência de riscos de paralisação do serviço, limitado até dezembro de 2025.

A matéria recebeu nove votos favoráveis. Votaram contra o projeto os vereadores Luís Boatto (Solidariedade), Damião Brito (Rede), João Moreira (PP), Gilberto Batata Mantovani (PSD) e a vereadora Sol do Autismo (PL).

De acordo com a justificativa, a concessão de subvenção econômica é uma medida necessária para manter a operacionalidade do serviço.

O projeto foi aprovado com duas emendas aditivas. Uma delas, proposta pelo vereador Fernando Fabris (PL), exige da empresa concessionária a apresentação ao poder público, no prazo de 30 dias, de um plano de trabalho e metas, incluindo investimentos e melhorias na frota, adequação dos itinerários para o atendimento de todos os bairros e redução do tempo de espera, cumprimento das obrigações trabalhistas e medidas voltadas à ampliação da demanda de usuários do transporte público.

A outra emenda, assinada pelo vereador Luís Boatto, acrescentou como exigências da empresa subvencionada a apresentação de certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidões negativas da Justiça Federal, de débitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

CRÉDITOS ADICIONAIS

Os outros dois itens aprovados autorizam o Executivo a abrir, por decreto, os créditos adicionais suplementares de R$ 8 mi e de R$ 6,5 mi no orçamento. A alocação de recursos oriundos de superávit financeiro visa possibilitar à administração a readequação orçamentária de recursos para as ações projetadas para o presente exercício.