A Câmara de Araçatuba aprovou, nesta segunda-feira (4/8), três itens da pauta da 23ª sessão ordinária do ano. A pauta trazia cinco matérias.

Um dos itens aceitos foi o veto parcial do Executivo a dispositivo de projeto de lei que obriga a substituição de sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino públicos e privados do município. A proposição recebeu dez votos favoráveis.

A proposição vetou o prazo de 90 dias para as instituições de ensino se adequarem à lei, contando da data de sua publicação. Na justificativa para o veto, a Prefeitura informa que o prazo é insuficiente para as adequações necessárias.

Em primeira discussão, o colegiado aceitou alteração no Regimento Interno da Casa de Leis. Segundo a proposta, de autoria dos vereadores Fernando Fabris (PL) e Edna Flor (Podemos), as sessões ordinárias passam a ter cinco etapas: Grande Expediente (fase I), Ordem do Dia, Grande Expediente (fase II), Pequeno Expediente e Explicação Pessoal.

URGÊNCIA

Em regime de urgência, o Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo, proposto pela Mesa Diretora, que concede a Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública de Araçatuba a integrantes da área de segurança pública do município.

Assinado pelo vereador Rodrigo Atayde (PRTB), o projeto de lei que denomina Sílvia Maria Giron Garcia de Sousa a Rua 4 do Loteamento Costa Ville II foi adiado por duas sessões.

A pedido do vereador João Moreira (PP), também foi adiado por três sessões o projeto de resolução que prevê o envio das indicações aprovadas pelo Plenário de forma eletrônica pelo sistema Araçatuba Digital.