Os vereadores de Araçatuba voltam a se reunir, na próxima segunda-feira (13/11), a partir das 19h, para analisar e votar seis matérias que estão na pauta da 36ª sessão ordinária do ano.

Em regime de urgência, está o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (Refis) 2023, voltado para a regularização de débitos com a municipalidade, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

O Refis tem a finalidade de auxiliar os contribuintes que, por alguma razão, não conseguiram quitar débitos municipais. Entre os benefícios para as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa estão: anistia de 80% do valor da multa; anistia de 80% do valor dos juros moratórios e isenção de 80% dos honorários advocatícios. Esses benefícios serão concedidos a todos os contribuintes que pagarem seus débitos à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro deste ano.

REVISÃO DO PLANO DIRETOR

A Prefeitura também é proponente do projeto de lei complementar que revisa o Plano Diretor do Município de Araçatuba e do projeto de lei autorizando a abertura, por decreto, de crédito adicional especial no valor de R$ 920 mil, com adequações orçamentárias à Câmara de Araçatuba e à Agência Reguladora Daea.

O vereador Dr. Jaime (PSDB) é autor de projeto de lei de denominação de Dr. José Corrêa Novarese a Rua 6 do Residencial Costa Home, localizado no bairro Delta Norte.

De autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PL), projeto de lei da pauta institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade o Dia Municipal do Podólogo.

Em primeira discussão e votação, será apreciado o projeto de resolução da Frente Parlamentar Cristã do Legislativo que estabelece o tempo de até três minutos para a leitura de textos de natureza filosófica, científica e de reflexão na abertura das sessões da Câmara.

No Pequeno Expediente, estão inscritos os seguintes vereadores: Gilberto Batata Mantovani, Cristina Munhoz (União Brasil), Coronel Guimarães (União Brasil) e Dr. Jaime.

O público poderá acompanhar a sessão ordinária pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital, e ainda pelo Canal da Câmara no YouTube e Facebook, disponíveis neste site.