Dez projetos aprovados e um adiado por três sessões. Esse foi o saldo dos 11 itens que constavam na Ordem do Dia da 22ª sessão ordinária do ano, a última antes do recesso parlamentar de julho.

Em regime de urgência, foram aprovados dois projetos de lei assinados pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade).

O primeiro deles autorizou, para fins de emissão de habite-se, a regularização de imóveis residenciais unifamiliares construídos em lotes de esquina que apresentem invasão ao passeio público.

Pelo texto aprovado, a regularização será permitida desde que a solicitação seja feita exclusivamente pelo proprietário do imóvel, e que ele seja construído até a data de promulgação desta lei, mediante comprovação.

Na justificativa, o autor afirma que o projeto visa a atender à realidade do município, em que diversas residências construídas em lotes de esquinas estão em situação irregular, uma vez que a invasão ao passeio público, dada à desinformação técnica à época de construção, é um dos fatores que travam a regularização.

Segundo o vereador Luís Boatto, as exigências atuais de demolição de muros ou garagens para se ajustarem à curvatura de lotes, em caso de invasão ao passeio público, geram transtornos e manutenção da situação irregular dos imóveis e a informalidade do mercado imobiliário.

Para o autor da proposta, ao adotar essa lei, a Prefeitura vai ampliar a arrecadação de recursos com a cobrança de impostos (ISSQN e IPTU) e estimular a comercialização legal de imóveis e a regularização fundiária.

O outro projeto de lei apresentado pelo vereador Luís Boatto, que também obteve o aval do Plenário, torna obrigatória a transparência das compensações ambientais no município.

Segundo a proposta aprovada, as informações relativas à quantidade de árvores suprimidas e suas respectivas compensações deverão estar disponíveis no site da Prefeitura sob o ícone “Compensação Ambiental Transparente”, com informações relativas à data de plantio, número de mudas nativas, espécies e locais em que foram plantadas.

O texto aceito em plenário prevê ainda que o relatório da compensação seja atualizado semestralmente no site da Prefeitura e enviado a cada seis meses para a Câmara.

O vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) obteve o apoio dos demais parlamentares para aprovação do projeto de lei que denomina Elisa Giacomina Fatori Andrade o Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Ivo Tozzi.

Por fim, o Plenário aprovou dois projetos apresentados pela vereadora Edna Flor (Podemos). O primeiro permitiu a revogação de lei municipal que declarava de utilidade pública a Associação de Proteção e Defesa dos Animais de Araçatuba (APDA), a pedido da própria entidade.

Isso porque a associação busca obter no Ministério da Justiça a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Social (Oscip) e a legislação não permite a cumulação de capacidades diferentes.

Em segunda e última votação, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de resolução apresentado pela vereadora Edna Flor que disciplina o uso do expediente “pela ordem” no momento de inscrição dos vereadores para debaterem assuntos tratados durante as fases das sessões. Dessa forma, o recurso somente poderá ser solicitado ao término da fala de todos os parlamentares inscritos para discutir qualquer matéria colocada em pauta.

CRÉDITOS

Todos os cinco projetos de lei enviados pela Prefeitura pedindo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por decreto, ao orçamento municipal foram aprovados pelos vereadores.

ADIADO

A pedido do próprio autor, foi adiada por três sessões a discussão do projeto de lei do vereador Ícaro Morales (Cidadania) que torna obrigatória a publicação e divulgação no Diário Oficial e no Portal de Transparência do Município de Araçatuba das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias dos conselhos municipais.

RECESSO

Nesta próxima terça-feira (1º/7), a Câmara Municipal de Araçatuba entra em recesso parlamentar. As sessões ordinárias ficarão suspensas até o final do mês e, neste período, o horário de atendimento ao público será das 9h às 16h.

O recesso parlamentar é definido pelo Regimento Interno da Câmara entre os dias 16 e 31 de dezembro e nos meses de janeiro e julho, o que não impede os Poderes Executivo e Legislativo de requererem a convocação de sessões extraordinárias para a apreciação de matérias urgentes. A próxima sessão ordinária, a 23ª do ano, está marcada para o dia 4 de agosto.