A prorrogação do contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo em Araçatuba foi questionada pelo vereador Luís Boatto (MDB) durante a 16ª Sessão Ordinária do ano, realizada na última segunda-feira (22/05). Outros seis requerimentos de informações oficiais também foram aprovados em plenário.

Após 10 anos de vigência, o contrato firmado entre a Prefeitura de Araçatuba e a empresa ASG Engenharia Ltda. (Arapark) venceu no último dia 17 de maio. A administração municipal anunciou a prorrogação por mais 176 dias, até 08 de novembro deste ano.

O vereador Luís Boatto afirma que protocolou pedido de cópia do termo aditivo de renovação do prazo contratual na Arapark e na Secretaria Municipal de Administração, mas não foi atendido. Por isso, quer saber qual a justificativa fática e a fundamentação jurídica para a prorrogação.

“Esse documento não existe. Estão produzindo agora, porque não atenderam o meu pedido. E se não existe, a Arapark está funcionando ilegalmente. Se não tem contrato, está ilegal”, denunciou Boatto.

No mesmo requerimento, ele também pergunta quais os valores repassados pela empresa à Secretaria Municipal de Assistência Social e quantas renovações já foram realizadas no decorrer do contrato de concessão, pedindo cópia de todos os comprovantes de repasse de valores e dos termos aditivos.

Líder do governo municipal na Câmara, o vereador Dr. Jaime (PSDB) garantiu que a prorrogação do contrato é legal. “Foi uma medida legal e justa, porque, na verdade, a Arapark passou uma porção de tempo sem conseguir produzir, mas com os gastos”, justificou o parlamentar, referindo-se aos períodos de interrupção do serviço de zona azul em função da pandemia de Covid-19.

POMPEU DE TOLEDO –

Outro requerimento de informações oficiais apresentado pelo vereador Luís Boatto na última sessão ordinária também gerou discussão em plenário. O documento solicita a cópia integral do laudo oficial elaborado por empresa contratada pela GS Inima Samar sobre os problemas estruturais verificados nas obras de prolongamento da avenida Joaquim Pompeu de Toledo.

O pedido já havia sido feito por meio de requerimento aprovado no mês de fevereiro. “A Samar respondeu faltando páginas. Não dá para entender se foi má-fé ou se estão dificultando o acesso à informação. Achei um desrespeito com essa Casa”, explicou Boatto.

O assunto levou os vereadores Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Arlindo Araujo (MDB), Gilberto Batata Mantovani (PL), Lucas Zanatta (PL) e Dr. Jaime (PSDB) a se manifestarem sobre a concessão dos serviços de água e esgoto em Araçatuba. “Ou dá uma resposta certa, ou vamos abrir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)”, chegou a afirmar Dunga. “Este assunto tem que vir à tona de forma clara, porque o prejuízo já existe”, disse Zanatta.

BALANÇO –

O vereador Arlindo Araujo (MDB) assina três requerimentos de informações oficiais aprovados na 16ª Sessão Ordinária do ano. O parlamentar questiona a cobertura da vacina contra a gripe, o custeio de passagens intermunicipais pela Secretaria Municipal de Assistência Social e os programas esportivos destinados a crianças e adolescentes do município.

O vereador João Moreira (PP) é autor de requerimento sobre a suspensão do plano de saúde Alcance, do qual são beneficiários servidores públicos municipais.

Já o vereador Coronel Guimarães (União Brasil) questiona, por meio de requerimento de informações oficiais, a interdição de vias públicas para a realização de manutenção, eventos ou shows. De acordo com ele, a medida tem trazido problemas para moradores, igrejas e proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais. Por isso, quer saber se a interdição é comunicada com antecedência e se os serviços de manutenção podem ser realizados no período noturno.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, a Prefeitura tem 15 dias para responder a todos os questionamentos. O prazo pode ser prorrogado pelo mesmo período, desde que haja autorização do plenário.