Por quinze votos contrários, os vereadores de Araçatuba rejeitaram denúncia contra o prefeito Dilador Borges (PSDB), durante a 26ª Sessão Ordinária do ano, realizada na última terça-feira (08/09). O denunciante foi o advogado Lindemberg Melo Gonçalves, que acusou o chefe do Poder Executivo de ter praticado ato de infração político-administrativa ao contratar escritório de advocacia com dispensa de licitação.

De acordo com o denunciante, o prefeito violou a Lei de Licitação e privatizou todos os serviços jurídicos do Município ao contratar sem processo licitatório escritório especializado em assessoria e consultoria no campo de direito público e administrativo por 12 meses, no valor de R$ 15 mil mensais. O contrato foi assinado em dezembro de 2017.

O advogado pedia, na denúncia, a instauração de CP (Comissão Processante) para a cassação do mandato do prefeito. O documento chegou ao Poder Legislativo no dia 26 de agosto e foi submetido à análise da Procuradoria Legislativa, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.

PARECER JURÍDICO –

Apesar de considerar a denúncia em ordem quanto à forma, o parecer da Procuradoria Legislativa apontou que a contratação do escritório de advocacia foi efetivada com amparo legal, após regular processo de dispensa de licitação, não contrariando o disposto na Lei de Licitações e, portanto, não configurando prática de infração político-administrativa. Por unanimidade, os vereadores decidiram acatar o parecer jurídico e arquivar a denúncia.

Tanto a denúncia quanto o parecer jurídico foram lidos antes da deliberação pelo plenário. Para ser recebida, a denúncia dependia do voto de 2/3 dos vereadores, ou seja, de 10 votos favoráveis.