O retorno à Câmara do projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária voltou a gerar debates entre os parlamentares. A matéria foi considerada objeto de deliberação na 35ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (24/10), e seguirá tramitação na Casa. Famílias que serão beneficiadas pelo processo de regularização fundiária acompanharam os debates.

O texto institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária, estabelece seu procedimento administrativo, responsabilidades, espécies de regularização e de interesse envolvido, além de criar a comissão municipal de regularização fundiária e estabelecer infrações administrativas e penalidades.

Conforme a proposta, a regularização fundiária consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Segundo o Executivo, a reapresentação do projeto de lei se relaciona com a necessidade de adequação às legislações nacional e estadual vigentes para resolver as ocupações irregulares em áreas públicas e particulares, de posse pública ou particular. Em 2009, o município de Araçatuba firmou convênio com o Estado de São Paulo através do programa estadual Cidade Legal. O projeto pretende ainda planejar a regularização dos distritos industriais e dos prédios públicos.

DISCUSSÃO EM PLENÁRIO

O tema foi amplamente debatido entre os parlamentares. O vereador Professor Cláudio (PMN) ressaltou a importância da proposta da regularização, que, segundo ele, permitiria dar prosseguimento a 350 escrituras.

A vereadora Edna Flor (PPS) destacou a falta de informações em relação ao projeto. “A única informação que temos hoje aqui é de uma comissão que diz que há 24 núcleos regularizados e 73 núcleos registrados. Acontece que são 5.446 lotes, ou seja, uma pequena parte vai ser regularizada e ninguém aqui sabe dizer quais estão no ponto para receber as escrituras e quais não. Não se sabe quais os bairros estão contemplados com o projeto ou não”, criticou.

O vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) lembrou que nem a deliberação da matéria havia sido aprovada com a vinda do projeto pela primeira vez ao Legislativo. “Essa matéria vai permitir a continuidade desse projeto de regularização, que está na fase final”, disse.

Já o vereador Dr. Jaime (PTB) disse que não há desinformações na matéria. “Precisamos ver com mais detalhes. É um projeto do governo do Estado e executado pelo município que irá permitir a escrituração de 2.400 imóveis que estavam sem matrícula e quase 400 já irão receber as escrituras. O restante, cerca de 2 mil, ficará para a próxima gestão”, assinalou.

Ao discutir o tema, o vereador Rivael Papinha (PSB) disse que o assunto vem sendo debatido na Câmara há vários anos. “Nós acompanhamos o levantamento topográfico desde o mandato passado e estaremos atentos a tudo em relação à proposta de regularização”, afirmou.

Também debateram a matéria os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Tieza (PSDB), Cabo Claudino (PTdoB), Carlinhos do Terceiro (SD), Beatriz (REDE) e Dr. Nava (PP).

DEMAIS PROJETOS
A sessão ordinária chegou a ser suspensa por dez minutos para os vereadores discutirem os demais itens que entrariam como objeto de deliberação no Legislativo. Após a suspensão, outros quatro itens foram aceitos, entre eles o que permite a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3,3 milhões para a secretaria de Educação e o que denomina José Waldemar Cernach ao Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop).