O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria da Saúde Pública, instaurou inquérito civil para apurar as causas da falta de medicamentos e insumos na rede pública de saúde no município de Araçatuba.

A medida tem como embasamento representação enviada ao MP pelo vereador Dr. Nava (PROS), que relata a falta de medicamentos e insumos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), prontos socorros e Farmácia Municipal, além de notícias veiculadas na imprensa local.

O assunto foi amplamente debatido na primeira sessão ordinária da Câmara de Araçatuba de 2014, realizada dia 3 de fevereiro, e terminou com a convocação do Secretário Municipal de Saúde, José Carlos Teixeira, para prestar esclarecimentos no Legislativo.

“Estamos solicitando providências enérgicas do MP pois a conduta do poder público coloca em risco a saúde das pessoas que dependem desses medicamentos e também por violar princípios que regem a Administração Pública”, justificou o parlamentar.

De acordo com o Promotor de Justiça Cláudio Rogério Ferreira, a primeira a ser tomada é o requerimento à Secretaria Municipal de Saúde de informações a respeito da situação denunciada ao MPE, e a razão do desabastecimento de medicamentos e insumos.

Direito de todos - A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 196 que a saúde é dever do Estado e direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Uma das funções institucionais do Ministério Público é zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, conforme determina o artigo 129, II, também da CF/88.