A Câmara Municipal aprovou em segunda discussão, e com emenda, projeto de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP), que obriga todo agente público a comunicar os casos de violência contra crianças e adolescentes e de evasão escolar superior a dez dias consecutivos, sem justificativa, ou vinte dias, com justificativa, de que tiver notícia.

Conforme a propositura apresentada pelo autor, são considerados agentes públicos para efeito do cumprimento da lei os médicos e outros agentes de saúde; os professores e demais servidores da educação, os funcionários de creches mantidas pelo Poder Público e outras entidades de atendimento conveniadas com o município.

Segundo o vereador, as notificações de casos de violência contra crianças e adolescentes deverão conter informações sobre a gravidade da lesão, a idade da criança ou adolescente, o local onde ocorreu a violência e a pessoa e grau de parentesco, se houver, do provável agressor. A denúncia será sigilosa, de acesso restrito ao informante, à família da criança e às autoridades competentes.

Vários vereadores discutiram o projeto. Entre eles, Dr. Nava (PSC), que considerou desnecessário a aprovação da nova lei, tendo em vista que o Estatuto da Criança e Adolescente já prevê esse tipo de medida. "Não se trata de uma crítica ao projeto, mas estamos votando uma lei que vai andar paralelamente ao que já está previsto no Estatuto e que não traz elementos novos", destaca.

Já a presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (PPS), parabenizou o vereador autor do projeto, especialmente no quis respeito à comunicação de faltas nas escolas. "Se a legislação existente já traduz aquilo que o Estatuto prevê, o vereador Edval foi bastante feliz ao disciplinar a comunicação das faltas", elogia. Segundo ela, as faltas terão que ser comunicadas ao Ministério Público, após esgotados todos os recursos escolares.

Após assistir a uma entrevista exibida pela TV Câmara, a vereadora Tieza (PSDB), concordou com o apelo do presidente do Conselho Tutelar, Sérgio Calixto, de que a nova lei vai estimular as denúncias.

"Uma das características da violência é a reiteração, por isso a situação da criança e do adolescente não pode ser ignorada. Precisamos ser críticos e presentes na cobrança da execução da lei", finaliza Tieza.