A publicação no Diário Oficial da União, no último dia 16 de outubro, da portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho com alterações no conceito de trabalho escravo foi alvo de um requerimento de repúdio aprovado pelo Plenário na 33ª sessão ordinária. O documento é de autoria da vereadora Beatriz (Rede).

De acordo com o documento, “mesmo que um trabalhador seja encontrado em condições degradantes da dignidade humana, não estando ele impedido de ir e vir, tal situação não irá caracterizar que ele esteja em condições de trabalho análogo à escravidão”.

RETROCESSO
Para a vereadora Beatriz, a portaria que redefine o trabalho escravo e sua forma de autuação é um retrocesso. “O país foi surpreendido com o retrocesso de uma portaria que contraria o Código Penal e diverge de tratados internacionais, fragilizando o controle da sociedade. Nas últimas décadas, o Brasil foi um dos países que mais avançou no combate à erradicação. A Organização Internacional do Trabalho demonstrou preocupação com o desmonte da fiscalização do trabalho escravo no país. Se essa portaria não for revogada, sofreremos retaliações comerciais internacionais”, lamentou a parlamentar.

Cópias do requerimento aprovado serão enviadas ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e à Coordenadoria Regional do Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Pará.