Em primeira discussão, o plenário aprovou, nesta quarta-feira (03/11), projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara. De autoria do vereador Dr. Nava (PSC), a matéria garante o respeito à representação proporcional dos partidos políticos na composição de CEI (Comissão Especial de Inquérito). Apenas o vereador Arlindo Araújo (PPS) votou contrário à proposta.

A presidência do Poder Legislativo continuará responsável pela nomeação de cinco vereadores para a formação do grupo, excluindo o autor do requerimento. Porém, passará a respeitar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

É o que passa a disciplinar a redação do parágrafo 3º do artigo 78 da Resolução nº 1.632/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçatuba. Dessa forma, afirma o autor da mudança, estará assegurado o princípio da representação partidária proporcional, previsto no artigo 58, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 12 da Constituição do Estado de São Paulo, e também no artigo 27, § 1º, da Lei Orgânica do Município.

"A expressão 'tanto quanto possível' tem a função de esclarecer que não há nulidade em uma comissão se ausente a proporcionalidade, desde que tenha havido possibilidade e oportunidade dessa proporcionalidade se instalar", disse Dr. Nava.

Por meio de uma emenda, apresentada pelo próprio autor do projeto, a mudança contemplou ainda a inclusão de um novo parágrafo ao artigo 78, estabelecendo que, no prazo de cinco dias após a nomeação, os membros da CEI escolherão entre eles três titulares e dois suplentes. Os membros titulares, por sua vez, elegerão um presidente e um relator para a comissão.

A presidente do Legislativo, vereadora Edna Flor (PPS), anunciou que o princípio da proporcionalidade partidária já estava assegurado no Regimento da Câmara. "Essa regra já existe em nosso Regimento, porém em outro artigo, que trata das comissões temporárias. O vereador Dr. Nava está apenas aprimorando a legislação, iniciativa meritória", afirmou Edna. "O vereador também sanou qualquer dúvida quanto ao número de integrantes da CEI", completou a presidente.

A alteração do Regimento Interno da Câmara foi proposta após o arquivamento, por falta de componentes, de uma CEI que apuraria eventuais irregularidades na compra de kits escolares pela Prefeitura, em 2009. A comissão foi criada a pedido do vereador Arlindo Araújo (PPS), com o apoio dos parlamentares Edna Flor (PPS), Joel Platibanda (PMN) e Tieza (PSDB), nomeados membros titulares. Sorteado para integrar o grupo como primeiro suplente, o vereador Dr. Nava (PSC) aceitou o convite. Mas, não houve interessado para ocupar a segunda suplência, o que impediu o início dos trabalhos.

O projeto de resolução volta à pauta da próxima sessão ordinária, na segunda-feira (08/11), para ser apreciado em segunda e última discussão. Se for novamente aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.