Os vereadores aprovaram, durante a 28ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a prefeitura a doar a rede de distribuição de energia elétrica da estrada vicinal municipal Engenheiro Álvaro Eduardo de Queiroz Crespo, nas Chácaras Recreio, à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz).

Atualmente, a rede de distribuição de energia elétrica pertence ao município. Na justificativa do projeto, a prefeitura destaca que os beneficiários ficam sem a contraprestação dos serviços de manutenção pela concessionária, apesar de pagarem as mesmas tarifas praticadas nos locais onde a rede pertence à CPFL.

Outro argumento em defesa da doação da rede é que a prefeitura não possui estrutura suficiente para executar os serviços de manutenção dessa rede. A secretaria de Planejamento e Habitação avaliou que a rede de distribuição de energia da estrada vicinal tenha o valor de R$ 6.600.

O vereador Joaquim da Santa Casa (PDT) destacou que a prefeitura não tem estrutura para manter a iluminação no local. "Os moradores são obrigados a fazerem os consertos e manutenção", disse.

Áreas de terra e investimentos
Ainda durante a 28ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram projetos do Executivo que aumentam a área urbana no município para atrair investimentos.

Um dos projetos incorpora uma área de terra da Fazenda Concórdia, de propriedade de Flávio Páscoa Teles de Menezes e outros, ao perímetro urbano no município, alterando o artigo 1º da lei municipal nº 5.125, de 16 de outubro de 1997. O objetivo é permitir a criação de novos loteamentos no local.

A outra matéria aprovada declara como expansão urbana três áreas de terra: duas pertencentes à Santa Fé Araçatuba Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outra pertencente a Raul Renato Guimarães. Todas se localizam no bairro Santa Fé. Os trechos estão situados na Zona de Desenvolvimento Regional e inseridos na Área Especial de Interesse Turístico-Ecológico.

A declaração de expansão urbana é o primeiro passo para que os trechos sejam loteados ou tenham a implantação de condomínios, chácaras de recreio e outras benfeitorias. O projeto traz a justificativa de que novas rendas e investimentos surjam com os empreendimentos.