Cinco dos treze projetos constantes da Ordem do Dia da 14ª sessão ordinária do ano, concluída à meia-noite desta terça-feira (10), foram aprovados pelos vereadores em Araçatuba.

Enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão, com emenda, projeto de lei complementar que altera referência salarial para servidores que ocupam a função de fiscais tributários. A emenda apresentada pelo líder do governo, vereador Joaquim da Santa Casa (PDT), exige que o servidor tenha formação em ensino superior ou tenha habilitação legal correspondente à função. Outro projeto, também de autoria do Executivo, que pede autorização da Câmara para implantar o estacionamento rotativo no município, foi adiado novamente por duas sessões, a pedido do mesmo vereador.

Os parlamentares aprovaram em primeira discussão, com emenda, projeto de resolução da Mesa Diretora que altera Regimento Interno da Casa a fim de reduzir o tempo de discussão dos requerimentos de votos de pesar e aplauso; informação oficial; protesto; repúdio; ou medidas de interesse público.

A proposta original propunha reduzir de cinco para três minutos o tempo destinado a cada vereador para discutir requerimentos de informação oficial a serem enviados ao Executivo. A emenda apresentada pela vereadora Edna Flor (PPS), aprovada pela maioria dos vereadores, manteve o tempo de cinco minutos para discussão destes documentos e fixou para até dois minutos o tempo para discutir votos de pesar e aplauso.

Já a proposta apresentada pelo vereador Arlindo Araújo, também do PPS, que muda regras de abstenção de votos foi rejeitada pelos demais parlamentares.

Duas propostas em segunda discussão e votação, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que modificam a Lei Orgânica do Município (LOM), foram aprovadas. A primeira incluiu à norma municipal às exigências da Lei Nacional de Resíduos Sólidos e à lei de diretrizes gerais para o saneamento básico. A outra alteração instituiu mudanças na LOM para que esta legislação esteja de acordo com os princípios da Política Nacional para inclusão da pessoa com deficiência, assim como os de outras leis municipais, estaduais e federais que tratam sobre o mesmo assunto.

A exemplo da primeira discussão, quando passou sem emendas, a proposta de alteração da vereadora Tieza (PSDB) a LOM que trata da retirada da verba de representação do prefeito, em caso de licença do cargo, foi aprovada em plenário, colocando a legislação local em conformidade com a Constituição Federal.

Por ter excedido o tempo regimental, o pedido de extensão de prazo requerida pela comissão especial composta pelos vereadores Edval Antônio dos Santos (PP), Cido Saraiva (PMDB) e Rivael Papinha (PSB), para tratar de buscar recursos a fim de pavimentar trecho da Avenida Pompeu de Toledo, teve a votação iniciada, porém não foi concluída.

A solicitação será novamente apreciada na 15ª sessão ordinária do ano, a ser realizada na próxima segunda-feira (16), ocasião em que outros cinco projetos propostos por parlamentares serão analisados.