Durante a 33ª sessão ordinária do ano, o plenário aprovou, em discussão única, projeto de autoria do Executivo que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária/Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, objetivando a implantação de centrais de penas e medidas alternativas e de atenção ao egresso e família.

Com a criação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família, Araçatuba ganhará uma importante opção na aplicação de medidas socioeducativas para pessoas que cometeram delitos leves, um caminho para a ressocialização. Através do convênio proposto, o município ficará responsável pela cessão e manutenção do imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento das centrais.

A Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania,  ficará encarregada de acompanhar a operacionalização, bem como a execução, em todas as suas fases, das penas e medidas alternativas, em especial a da prestação de serviços a comunidade, e monitorar e executar as atividades pertinentes, previstas na Lei de Execução Penal e no Decreto Estadual n.º 54.025/09.

Ao propor a criação das centrais, a Secretaria da Administração Penitenciária, tem por objetivo promover a expansão quantitativa e qualitativa do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade no Estado de São Paulo, bem como a expansão qualitativa e quantitativa no atendimento das demandas de reinserção social dos egressos do sistema prisional, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas impostas.

 A metodologia do apoio técnico se baseia no fato legal de que as penas e as medidas são respostas a um ato delituoso. As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, são voltadas para pessoas consideradas não perigosas, com base no seu grau de culpabilidade, em seus antecedentes, na sua conduto social e na sua personalidade, sem rejeitar o caráter ilícito do fato.

"A grande vantagem é que virão equipes técnicas para acompanhar os reeducandos. Municípios como Araraquara, Birigui, Bauru, Marília, Piracicaba, São José dos Campos e outros, já estão com a Central de Penas em funcionando", disse o vereador Dr. Nava, PSC.

 A pena alternativa é uma medida punitiva de caráter educativo socialmente útil, imposta ao autor da infração penal no lugar da pena privativa de liberdade. Não afasta o infrator da sociedade nem o exclui do convívio social, e ainda o protege dos males do sistema penitenciário. É um regime bastante benéfico para a pessoa que cometeu infrações não graves e bastante eficaz para a sua recuperação, ao mesmo tempo em que essa pessoa, aoinvés de ser afastada da sociedade, irá prestar serviços à sociedade.

 A presidente da Câmara, vereadora Edna Flor, PPS, disse que a exemplo do CR (Centro de Ressocialização), a Central de Penas e Medidas Alternativas de Araçatuba  vai se tornar um exemplo para todo o Estado de São Paulo.