Por maioria de votos (sete votos favoráveis e três contrários - e uma ausência), os vereadores aprovaram projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que cria a TSB (Taxa de Serviço de Bombeiros) no município.

A matéria, aprovada em segunda e última discussão durante a 2ª sessão legislativa extraordinária do ano, recebeu emenda modificativa do vereador Dr. Nava (PSC).

Pela emenda, ficam isentos da cobrança da TSB os imóveis residenciais, em que more uma só família, com até 70 metros quadrados; de beneficiários do Bolsa-Família; de aposentados, pensionistas e das pessoas com deficiência que recebam até dois salários mínimos mensais e que possuam um único imóvel de até 100 metros quadrados de construção.

Também ficam livres do pagamento os imóveis das microempresas e empreendimentos de pequeno porte e as entidades filantrópicas sem fins lucrativos assim reconhecidas ou por elas locados.

"A proposta dessa emenda é garantir à sociedade a ampliação de um serviço reconhecidamente de qualidade por todos e ao mesmo tempo proteger aqueles que precisam do mesmo respaldo, porém que estejam em situação financeira desfavorável", explicou Nava.

A exemplo do vereador Arlindo Araújo (PPS), os parlamentares Edna Flor (PPS) e Joel de Melo Platibanda (PMN) se manifestaram contra a criação da taxa, sem, no entanto, questionar a qualidade do serviço prestado pelos bombeiros no município.

"Não é justo a corporação ter de se desdobrar para atender ocorrências na cidade, na região e ainda correr em busca de recursos. Defendo, sim, encontrar meios para que o Fundo dos Bombeiros, o Febom, receba recursos governamentais para custear as operações da corporação, mas não por meio da cobrança dessa taxa", explicou Edna Flor.

Já os vereadores Joaquim da Santa Casa (PDT) e Edval Antônio dos Santos (PP) votaram favoravelmente à criação da TSB.

"O projeto é muito bom e a emenda proposta pelo vereador Dr. Nava melhorou a proposta. É importante que a população tenha certeza de que a taxa ficará vinculada ao Fundo dos Bombeiros, o que garantirá que o dinheiro será repassado diretamente à corporação", afirmou Edval.