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23/11/2009 22:33:23
Câmara aprova criação de três áreas especiais de interesse social
A Câmara de Araçatuba aprovou em votação única, na sessão de segunda-feira (23/11) Projeto de Lei enviado pela Prefeitura, em regime de urgência, que define como áreas especiais de interesse social o Condomínio Residencial Vitória, o Loteamento Residencial Popular Avelino Algarte e o Loteamento Residencial 1. O objetivo é permitir que tais regiões tenham uma série de benefícios legais e redução de despesas e encargos na implementação de projetos habitacionais.
As chamadas "áreas especiais de interesse social" estão previstas na Lei Complementar n.º 168/06, que institui o Plano Diretor do Município de Araçatuba. Elas são compostas por empreendimentos de iniciativa pública ou órgão institucional, já constituídos ou em implantação, destinados a habitações de interesse social, dotados de infra-estrutura e de serviços urbanos ou que estejam recebendo investimentos dessa natureza.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Durvalina Garcia explicou que a área do Condomínio Residencial Vitória será destinada à moradia para os atuais moradores do Beco da Esperança, que atualmente vivem em área de risco de alagamento. Ela pediu urgência na votação da matéria porque a CPFL vai participar do projeto instalando energia e doando uma geladeira para cada família. O vereador Edval Antônio dos Santos elogiou o projeto e lembrou que tais iniciativas foram iniciadas na administração anterior e estão sendo concluídas agora pelo prefeito Cido Sério.
A finalidade principal dessa classificação (ZEIS 2) é tornar as áreas em que se situam os projetos habitacionais de interesse social em áreas diferenciadas das demais urbanas comuns, uma vez que, definida essa natureza social, passam elas a gozar de uma série de benefícios legais assegurados pela administração pública e concessionárias de serviços públicos, inclusive ao autor do empreendimento, desonerando-o de determinadas despesas e encargos.
DOAÇÃO DE USO DE ÁREAS
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram dois projetos onde autorizam a concessão de uso de área de terra pela Prefeitura. Uma dessas áreas, de 270 metros quadrados, está localizada no Conjunto Habitacional Mão Divina e será concedida à Mitra Diocesana de Araçatuba para implantação e funcionamento de capela e um salão paroquial destinado à prática de serviços sociais e filantrópicos, vedada qualquer outra destinação.
Outra área, de 146 mil e 568 metros quadrados, será concedido para uso da empresa Duraplak - Indústria e Comércio de Placas de Fibras Vegetais Ltda., que obriga-se a instalar no local uma indústria de fabricação de chapas, placas e painéis de MDF (Medium Density Fiberboard) e de derivados da prensagem de composto de cimento, fibras de origem vegetal (fibra-cimento), especialmente a de cana-de-açúcar.
Um terceiro projeto autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terra de propriedade de Áurea Fernandes Geraldi e Vera Lúcia Fernandes Geraldi, destinada à abertura e prolongamento da Rua Tibiriçá". A área possui 2.066,24m² e foi avaliada em R$ 45.973,84.
Câmara aprova criação de três áreas especiais de interesse social
A Câmara de Araçatuba aprovou em votação única, na sessão de segunda-feira (23/11) Projeto de Lei enviado pela Prefeitura, em regime de urgência, que define como áreas especiais de interesse social o Condomínio Residencial Vitória, o Loteamento Residencial Popular Avelino Algarte e o Loteamento Residencial 1. O objetivo é permitir que tais regiões tenham uma série de benefícios legais e redução de despesas e encargos na implementação de projetos habitacionais.
As chamadas "áreas especiais de interesse social" estão previstas na Lei Complementar n.º 168/06, que institui o Plano Diretor do Município de Araçatuba. Elas são compostas por empreendimentos de iniciativa pública ou órgão institucional, já constituídos ou em implantação, destinados a habitações de interesse social, dotados de infra-estrutura e de serviços urbanos ou que estejam recebendo investimentos dessa natureza.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Durvalina Garcia explicou que a área do Condomínio Residencial Vitória será destinada à moradia para os atuais moradores do Beco da Esperança, que atualmente vivem em área de risco de alagamento. Ela pediu urgência na votação da matéria porque a CPFL vai participar do projeto instalando energia e doando uma geladeira para cada família. O vereador Edval Antônio dos Santos elogiou o projeto e lembrou que tais iniciativas foram iniciadas na administração anterior e estão sendo concluídas agora pelo prefeito Cido Sério.
A finalidade principal dessa classificação (ZEIS 2) é tornar as áreas em que se situam os projetos habitacionais de interesse social em áreas diferenciadas das demais urbanas comuns, uma vez que, definida essa natureza social, passam elas a gozar de uma série de benefícios legais assegurados pela administração pública e concessionárias de serviços públicos, inclusive ao autor do empreendimento, desonerando-o de determinadas despesas e encargos.
DOAÇÃO DE USO DE ÁREAS
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram dois projetos onde autorizam a concessão de uso de área de terra pela Prefeitura. Uma dessas áreas, de 270 metros quadrados, está localizada no Conjunto Habitacional Mão Divina e será concedida à Mitra Diocesana de Araçatuba para implantação e funcionamento de capela e um salão paroquial destinado à prática de serviços sociais e filantrópicos, vedada qualquer outra destinação.
Outra área, de 146 mil e 568 metros quadrados, será concedido para uso da empresa Duraplak - Indústria e Comércio de Placas de Fibras Vegetais Ltda., que obriga-se a instalar no local uma indústria de fabricação de chapas, placas e painéis de MDF (Medium Density Fiberboard) e de derivados da prensagem de composto de cimento, fibras de origem vegetal (fibra-cimento), especialmente a de cana-de-açúcar.
Um terceiro projeto autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terra de propriedade de Áurea Fernandes Geraldi e Vera Lúcia Fernandes Geraldi, destinada à abertura e prolongamento da Rua Tibiriçá". A área possui 2.066,24m² e foi avaliada em R$ 45.973,84.
Fonte: Assessoria de Imprensa: Fernando Sávio - Fotos: Angelo Cardoso
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