Por sete votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, a Câmara de Araçatuba aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a estrutura administrativa e dos cargos de comando da Prefeitura. A aprovação ocorreu após a sessão ficar suspensa por três vezes, durante a 3ª sessão extraordinária do ano, que teve mais de seis horas de duração.

Já no início dos trabalhos legislativos, foi lida uma manifestação do Departamento Jurídico da Câmara que sugeriu a não-tramitação da proposta. Segundo o departamento, alguns artigos do projeto não estavam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As vereadoras Tieza (PSDB) e Edna Flor (PPS) apontaram 11 questionamentos relacionados à legalidade do projeto. "Os conselhos municipais não podem ser vinculados às secretarias", destacou Tieza. Já o vereador Arlindo Araújo (PPS) solicitou o encerramento da sessão, o que não foi acatado pelo Plenário. "Não vejo condições para esta Casa apreciar este projeto", criticou.

O projeto da reforma administrativa, que contém 826 artigos e possui quase 300 páginas, promove uma série de mudanças na estrutura organizacional e funcional da administração pública municipal direta, excluindo o Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba).

Pela proposta, a Prefeitura passa a ter 19 secretarias municipais, sete a mais que o total atual; três novos órgãos de assessoramento ao prefeito e 395 cargos de comando. A administração também terá os seguintes órgãos: Assessoria de Apoio Legislativo, Assessoria de Ação Regional e Ouvidoria Geral do Município.

Dos 395 cargos comissionados criados pelo projeto, 21 correspondem aos de agentes políticos (secretários, procurador-geral do município e chefe de gabinete), 119 serão indicados pelo próprio prefeito e 255 deverão obrigatoriamente ser ocupados por servidores efetivos, o equivalente a 70% do total de cargos de comando.

A pedido do prefeito Cido Sério (PT), o vereador Joaquim da Santa Casa (PDT) apresentou duas emendas com correções da redação de 15 itens do projeto e para substituir anexos do quadro financeiro. As sugestões foram aceitas pelo plenário. A vereadora Edna Flor demonstrou preocupação com a legalidade da aprovação da emenda. "Tenho muitas dúvidas em relação a esta reforma apresentada", afirmou.

Com opinião semelhante, o vereador Arlindo Araújo definiu a reforma administrativa como "um conjunto de falhas". "O prefeito arrumou um jeito para manter os cargos comissionados", criticou.

Já a vereadora Profª Durvalina (PT) destacou que a reforma trará avanços no município. "A reforma vem com um outro olhar, invertendo a lógica de uma administração centralizadora até então", observou. "É uma nova forma de pensar a cidade e atender a população em suas demandas, além de valorizar o servidor público", avaliou. Os vereadores Dr. Nava (PSC), Cido Saraiva (PMDB), Joel Platibanda (PMN), Rivael Papinha (PSB) e Prof. Cláudio (PMN) também discutiram a proposta de reestruturação dos cargos da Prefeitura.

Na próxima terça-feira, 22/6, às 19h, a Câmara faz nova sessão extraordinária para a segunda e última discussão e votação da proposta. Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito, 256 cargos comissionados da Prefeitura serão extintos, inclusive os 234 já declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.