Durante a segunda sessão extraordinária do ano, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 55/2009 de autoria do Poder Executivo que reformula o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). Com isso, o município passa a se adequar à lei federal nº 11.947, de 16/6/09, que restabeleceu a competência e a composição dos conselhos estaduais e municipais de alimentação escolar.

O Conselho de Alimentação tem, assim, a sua competência ampliada na legislação municipal e a sua composição alterada. O objetivo será acompanhar, fiscalizar e monitorar a utilização dos recursos financeiros e de zelar pela qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos, além de receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - e emitir parecer conclusivo em relação à execução do programa.

De acordo com o projeto, a composição é de sete membros titulares e suplentes: um indicado pelo Poder Executivo; dois representantes de entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos e dois representantes da sociedade civil organizada. O mandato dos membros passará a ser de quatro anos.

O vereador Joaquim da Santa Casa (PDT) lembrou o caso dos alimentos enlatados no município e destacou a facilidade para que os alimentos sejam produzidos na própria região. Ele citou a importância da cozinha-piloto, que deverá funcionar a partir de 1º de agosto na cidade.

A vereadora Profª Durvalina (PT) destacou a importância da lei, que reorganiza os conselhos de alimentação escolar. Após avaliar que os alimentos enlatados fornecidos ao município foram herdados da administração anterior, a vereadora citou os trabalhos da comissão especial formada por ela e pelos vereadores Prof. Cláudio e Edna Flor para estudar a situação dessa merenda.

Dr. Nava (PSC) ressaltou a relevância de a lei abrir espaço para que os conselhos municipais sejam deliberativos. "Veio com rapidez um projeto tão importante que cuida da alimentação", disse. Apesar de aprovar a iniciativa, o vereador pretende encaminhar uma indicação ao presidente da República destacando a necessidade de ampliar a representação dos membros do conselho.

A vereadora Edna Flor (PPS) iniciou seu discurso citando que a lei trouxe várias diretrizes e representa um avanço. Na sequência, observou que a composição de sete membros do conselho poderia ser mais abrangente.
Em sua intervenção, o vereador Edval Antônio dos Santos (PP) criticou as outras esferas de governo. Segundo ele, as dificuldades recaem sobre o município. "Manda os municípios criarem conselhos, mas o recurso não vem dos governos estadual e federal", relatou.

O vereador Prof. Cláudio (PMN) destacou a importância de os pais e alunos participarem desses conselhos de fiscalização. Por outro lado, disse ser fundamental o fornecimento de merenda escolar aos alunos do ensino médio noturno. "Para isso, será preciso uma reorganização dos quadros para colocar pessoal para fornecer essa alimentação", afirmou.