Os vereadores da Câmara de Araçatuba aprovaram seis dos 13 projetos que integravam a Ordem do Dia da 5ª sessão ordinária do ano. Cinco itens foram adiados por uma sessão e dois retirados. Os trabalhos legislativos terminaram por volta das 0h30 de hoje, 2/3.

O plenário aceitou o projeto de lei da vereadora Tieza (PSDB) que assegura aos deficientes auditivos e às pessoas com surdez o atendimento por intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas repartições públicas municipais e nos estabelecimentos oficiais de atendimento ao público. Também passou, em primeira discussão, o projeto da mesma vereadora que disciplina a concessão de votos de aplauso a ocupantes de cargos efetivos, em comissão ou função de confiança, evitando possível teor de "bajulação" nas homenagens.

Outro projeto aprovado obriga o uso da madeira legal e certificada em Araçatuba. De autoria da vereadora Profª Durvalina (PT), a proposta recebeu uma emenda estabelecendo a fiscalização dos estabelecimentos. A administração pública direta ou indireta deverá utilizar a madeira de origem legal em mobiliários, obras e construções.

Duas leis do Executivo foram revogadas. Uma delas extinguiu a doação de uma área de terra da rua Prof. João Evangelista da Costa, no bairro Jardim TV, para a Sociedade Amigos dos Bairros TV, Primavera e São Sebastião. A outra revogou a concessão de duas áreas de terra, situadas na Avenida João Arruda Brasil, ao Comercial Futebol Clube.

O colegiado também acatou a criação da comissão especial que deve reivindicar, junto ao governo estadual, a liberação de recursos incluídos no orçamento por emendas do ex-deputado Cido Sério (PT).

O projeto de Lei Complementar da Prefeitura que cria 61 cargos de provimento efetivo na secretaria de Educação foi devolvido à administração para melhor estudo. A proposta complementa o Plano de Carreira do Magistério, aprovado pela Casa no ano passado.

Cinco projetos tiveram o adiamento por uma sessão e retornam à pauta da semana que vem. Entre eles, está a proposta do vereador Edval Antônio dos Santos (PP) que obriga as agências bancárias a isolarem visualmente os usuários dos caixas das pessoas que aguardam atendimento. Também foi adiada a criação da comissão que deve estudar a reestruturação dos padrões de vencimento dos cargos de educador adjunto de creche e educador adjunto infantil.