A Câmara de Araçatuba aprovou seis dos sete projetos da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira, 6/2. Cinco matérias foram apresentadas pelos parlamentares.

O primeiro item aprovado foi o veto total do Executivo ao projeto de lei, assinado pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), que dispõe sobre informações de prazo de vencimento de produtos com prazo de validade nas prateleiras de todo centro comercial do município.

Na justificativa, o Executivo destacou, com base na Constituição Federal, que não é competência do município legislar sobre a produção e consumo. A proposta pretendia obrigar os estabelecimentos - com promoções de produtos com prazo de validade inferior a 30 dias - a destacar as informações de data e vencimento da mercadoria em local visível e legível. Apesar de defendida pelas vereadoras Edna Flor (PPS) e Tieza (PSDB), a matéria acabou não sendo aceita e o veto do prefeito foi mantido por oito votos favoráveis.

Outro projeto aprovado vai aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Araçatuba, que passará de 11 para 21 componentes. A matéria altera dispositivos da lei nº 5.944, de 22 de maio de 2001, que criou o conselho.

Proposto pelo vereador Dr. Nava (PSD), foi aceito o projeto de lei que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico. A data será comemorada anualmente no segundo domingo do mês de junho.

O colegiado também aprovou a moção de apoio, de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), ao fortalecimento e ampliação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Cópias do documento aprovado serão encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin e aos líderes políticos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Em última discussão, duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) foram aceitas pelo plenário. Uma delas, da vereadora Profª Durvalina (PT), faz adequações da lei municipal à Constituição Federal. O texto modificado estabelece a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento após três anos de exercício.

A outra proposta, assinada pela vereadora Edna Flor, determina que o Poder Executivo deve fazer o repasse dos recursos da Câmara até o dia 20 de cada mês.

O último item da pauta, um recurso apresentado pela vereadora Tieza (PSDB), acabou rejeitado pelo plenário. A parlamentar pedia a reconsideração de um projeto de lei que obriga o município a disponibilizar recipientes para a coleta de produtos sólidos perigosos nos estabelecimentos que fabricam ou comercializam os materiais. A matéria foi arquivada.