A 16ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (19/5), terminou com a aprovação de sete projetos. A pauta trazia 11 itens. A primeira matéria discutida e aprovada pelo Plenário traz alterações na lei municipal nº 4.783, de 1996, que disciplina a arborização urbana de domínio público no município de Araçatuba. O projeto de lei, de autoria da vereadora Tieza (PSDB), prevê normas de identificação dos profissionais responsáveis pela poda de árvores, prevenindo que pessoas não autorizadas pratiquem danos ambientais.

Três proposições aprovadas trazem alterações no Regimento Interno da Câmara. A vereadora Tieza (PSDB) assinou dois dos projetos. Um deles estabelece que as comissões temporárias especiais do Legislativo sejam compostas por, no mínimo, três vereadores. Outro projeto aceito permite a leitura de forma resumida de moções durante o Grande Expediente da sessão.

Por 11 votos favoráveis, a Câmara também aceitou a criação da comissão permanente Criança, Adolescente e Cultura de Paz. A propositura, que altera o Regimento, foi apresentada pela vereadora Edna Flor (PPS).

O vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) apresentou projeto de resolução aprovado que dispõe sobre a concessão de honrarias oferecidas pela Câmara. A proposição busca agilizar o processo de tramitação desse tipo de projeto no Legislativo.

Os vereadores mantiveram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, proposto pela vereadora Edna Flor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no protocolo de atendimento a realização da medição do nível de glicemia em crianças de zero a 12 anos de idade nos hospitais e maternidades particulares do município. Com a aceitação do parecer, o projeto será arquivado.

Os parlamentares também aceitaram o projeto de resolução, proposto pela vereadora Tieza, que constitui uma comissão especial de vereadores com a finalidade de levantar, verificar e analisar as condições do Zoológico Municipal.

Em primeira discussão e votação, o colegiado rejeitou proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Dr. Nava, que revoga parte do texto da Lei Orgânica do Município (LOM). Segundo o texto, a LOM e o Regimento Interno não podem criar dispositivos que tipificam crimes de responsabilidade do prefeito e de vereadores.

O plenário também rejeitou o projeto de resolução, de autoria do vereador Dr. Nava (PROS), que previa que o recebimento de qualquer propositura em desacordo com o artigo 89 do Regimento Interno fosse feita por decisão fundamentada da presidência, sob pena de nulidade.