A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou todos os oito projetos que constavam na Ordem do Dia da 11ª sessão ordinária do ano realizada nessa segunda-feira (12/4).

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram, com emenda, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria dos vereadores Edna Flor (PPS) e Joaquim da Santa Casa (PDT), que possibilita entidades sem fins lucrativos ligadas à assistência social receberem áreas ou prédios públicos municipais para neles instalar estabelecimentos de ensino. A emenda, proposta pelo vereador Edval Antônio dos Santos (PP), proíbe que as entidades que receberem esses imóveis públicos cobrem mensalidades de seus alunos.

Cinco projetos de lei, de autoria do Executivo municipal, também foram aprovados.

Três deles, apreciados em regime de urgência, autorizam a Prefeitura a celebrar convênios com o DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) para a realização de obras em quatro estradas vicinais da cidade.

Serão recuperadas as rodovias vicinais Jocelin Gottardi (ART - 010), que liga a área urbana de Araçatuba ao Parque Náutico Veleiro; Caran Rezek, entre o bairro rural Engenheiro Taveira e a Destilaria Álcool Azul; Romeu Biffe (ART - 210), rota de ligação entre os bairros rurais Água Limpa e Jacutinga; e Arlindo Cazassola (ART - 164), localizada no bairro rural da Prata.

Outro projeto de lei do Executivo municipal, aprovado em plenário, aumenta em R$ 2,79 os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura pertencentes ao padrão 1-A. O objetivo é equiparar a menor remuneração da administração ao salário mínimo, de R$ 510. A adequação também beneficia o quadro de servidores do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (Daea).

Também de autoria do Executivo, a Câmara aprovou projeto que prevê a aplicação de multa de R$ 600 para moradores que não colaborarem com o combate ao mosquito transmissor da dengue.

No caso de reincidência, o valor dobra: R$ 1,2 mil. Até a aprovação dessa matéria, o valor da multa era de R$ 260. O projeto provocou amplo debate entre os vereadores que alertaram para a necessidade de se incorporar ao pagamento da penalidade programas educacionais e de conscientização fortalecidos pelo governo municipal.

Por fim, foram aprovados dois projetos de resolução da vereadora Edna que permitem que os homenageados com Títulos de Cidadão Araçatubense ou Medalha Nove Julho possam receber as honrarias depois do prazo hoje estabelecido, que é de um ano.

A entrega, porém, deverá ser realizada de forma mais informal, sem a realização de uma sessão solene, e a Casa só poderá arcar com os custos da confecção dos diplomas.

Outra novidade é que a partir da publicação da nova lei, a entrega de honrarias ou homenagens em sessão solene só poderá ser efetuada diretamente ao homenageado, ficando proibida a entrega a representantes.