A Câmara de Araçatuba aprovou, em regime de urgência, na 28ª sessão (08/09), pedido de autorização da Prefeitura para celebrar convênio com a Fundação Casa, com o objetivo de municipalizar ações para atendimento a adolescentes em conflito com a lei. O projeto prevê a realização de projetos para recuperação de menores inseridos nos programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Antes da votação da autorização para a celebração do convênio,  os vereadores assistiram a uma entrevista com o promotor da Infância e Juventude, Lindson Gimenes, que alertou para a urgência da aprovação do convênio com a Fundação Casa, que já era para ter sido implantado em Araçatuba há dois anos.

O convênio prevê a municipalização do programa como ponto fundamental para ampliar, melhorar e tornar mais eficiente o atendimento das medidas socioeducativas aplicadas aos jovens em meio aberto.   

Durante a discussão do pedido, a vereadora Durvalina Garcia justificou o pedido de urgência da Prefeitura e disse que os adolescentes que têm direito a liberdade assistida têm maior recuperação que os que ficam internados, em caráter educativo.  

A vereadora Edna Flor disse que o promotor Lindson Gimenes solicitou uma reunião com os vereadores para o próximo dia 10 de setembro, para dar explicações sobre o convênio e sobre outras medidas para reeducação dos menores que ainda não são aplicadas em Araçatuba.

A previsão é de que o município atenda inicialmente 100 adolescentes. O Estado vai repassar, através da Fundação Casa, o valor de R$ 100,00 por adolescente, totalizando R$ 10 mil. A contrapartida do município será de 20% (dois mil reais), além da manutenção do quadro de funcionários necessários, aproveitados da estrutura de outros programas da Secretaria Municipal de Ação Social. O prazo da vigência do convênio será de 12 meses e poderá ser prorrogado por até 60 meses, se houver interesse entre as partes.