Deve entrar em tramitação no Legislativo, nos próximos dias, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Olair Bosco (PP), que exige a pavimentação das calçadas das áreas verdes e institucionais do município. O parecer contrário da comissão de Justiça e Redação à proposta foi rejeitado pelo Plenário, por oito votos a três, durante a 26ª sessão ordinária do ano da Câmara.

Com base no projeto, que acrescenta dois parágrafos ao artigo 132 da Lei Orgânica do Município, os passeios públicos das áreas verdes e das áreas institucionais deverão ser entregues pavimentados.

O texto da proposta também exige que as calçadas tenham áreas livres para permeabilidade do solo, onde poderão ser plantadas vegetações rasteiras ou ser utilizada a pavimentação ecológica, para permitir o escoamento das águas, sem deixar de assegurar a acessibilidade.

A comissão de Justiça e Redação, formada pelos vereadores Dr. Nava (PSC), Profª Durvalina (PT) e Joel Platibanda (PMN), considerou a proposta ilegal por causa do parágrafo oitavo, que prevê a compensação com débitos tributários dos valores gastos pelos empreendedores nas obras de infraestrutura realizadas nestes espaços. O Departamento Jurídico da Câmara já havia se manifestado pela ilegalidade da proposta, caso não fosse retirado o trecho.

Na justificativa, o vereador Olair Bosco destacou que a população ganhará com a construção das calçadas. "As pessoas poderão transitar com maior segurança nesses locais", informa. O parlamentar também ressalta que, em vários pontos da cidade onde não há calçadas pavimentadas, há mato e lixo.

Durante a discussão, Olair Bosco sugeriu ao Plenário que derrubasse o parecer contrário para que a proposta seja melhor analisada. "Quando o empreendedor for executar o serviço, mostrará à Prefeitura o que será gasto", disse.

O vereador Edval Antônio dos Santos (PP), porém, considerou que não há nenhuma ilegalidade na compensação descrita no texto da proposta. "Acho justo o projeto. Os empreendedores que fizerem o passeio público teriam uma compensação com IPTU, ISS, entre outros impostos", avaliou.

A vereadora Edna Flor (PPS) teve dúvidas sobre como funcionaria a compensação de débitos. "Quando se dá a aprovação do loteamento, queria saber se já não estaria embutido no preço", assinalou.

Presidente da comissão de Justiça, o vereador Dr. Nava (PSC) posicionou-se favorável ao parecer contrário à proposta. "É um contrassenso votar favorável à proposta", destacou.