Dos cinco projetos constantes na Ordem do Dia da 1ª sessão legislativa extraordinária deste ano, realizada hoje (10/01), quatro foram aprovados e um retirado a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Joaquim da Santa Casa (PDT). Todas as matérias foram enviadas pelo Executivo Municipal.

Por maioria de votos, os vereadores de Araçatuba decidiram manter a obrigatoriedade de realizar plebiscito em casos de privatização de serviços de captação e abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto doméstico e industrial.

A decisão tem por base uma emenda substitutiva apresentada pelo vereador Rivael Papinha (PSB) ao projeto de lei do Executivo, que desobrigava o município de consultar diretamente a população para essa finalidade.

No texto aprovado, a terceirização ou concessão dos serviços será submetida à apreciação do Poder Legislativo após consulta pública, mediante publicação em meios de comunicação, que deverá informar a razão para contratação, identificação do objeto, prazo de duração do contrato, bem como seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 dias para recebimento de sugestões, cuja visualização se dará até sete dias antes da data prevista para publicação de edital.

O projeto do Executivo foi amplamente discutido pela maioria dos parlamentares.

Contrários ao projeto, as vereadoras Edna Flor (PPS) e Tieza (PSDB) e o vereador Joel Platibanda (PMN) alegaram que a iniciativa do Executivo abriria caminho para a privatização do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba), caso fosse aprovada sem a emenda.

"O projeto original veio para cá {Câmara Municipal} para retirar a obrigatoriedade do plebiscito, do direito de a população opinar sobre o destino de um dos seus maiores patrimônios, o Daea", afirmou Edna.

Já a vereadora Durvalina Garcia (PT) e os vereadores Prof. Cláudio e Joaquim Pereira de Castilho (PDT), que votaram a favor do projeto, afirmaram ser contra a venda da autarquia para a iniciativa privada.

"A privatização do Daea não está em questão. Assim como meu partido, sou contra a privatização de serviços públicos", disse Durvalina.