Os vereadores da Câmara de Araçatuba mantiveram, durante os trabalhos da 13ª sessão ordinária do ano, o veto total do Executivo ao projeto de lei de autoria da vereadora Tieza (PSDB) que dispõe sobre o atendimento às pessoas com surdez e aos deficientes auditivos por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos públicos municipais da administração e nas empresas prestadoras de serviços públicos. Uma tradutora de Libras explicou, de forma simultânea, a votação do projeto às pessoas com deficiência que acompanharam a sessão nas galerias do Legislativo.

De acordo com o Executivo, o veto ao projeto segue recomendações da Secretaria dos Negócios Jurídicos, que considerou a lei inconstitucional pelo fato de afrontar o princípio da harmonia e independência dos Poderes.

"O autógrafo em questão, de iniciativa do Legislativo Municipal, ao criar obrigações administrativas, custos e remoção de servidores públicos para funções atípicas, fere os dispositivos citados, e se constitui em manifesta ingerência do Legislativo ao dispor sobre os servidores públicos municipais da administração direta e indireta", destaca o texto do veto.

O projeto, aprovado pela Câmara em março deste ano, destaca que caberia ao Executivo fixar o efetivo mínimo de servidores capacitados para prestar o atendimento, sendo assegurado ao menos um servidor em cada repartição pública.

A proposta aprovada pelo Legislativo também permite à Prefeitura firmar convênio com instituições públicas ou privadas, especializadas na educação e integração do surdo e do deficiente auditivo, para ministrar cursos de ensino e treinamento de técnicas de tradução e interpretação de Libras a servidores efetivos inscritos de forma voluntária.

A vereadora Tieza lamentou o veto do Executivo ao projeto. "Não consigo entender como o prefeito veta um projeto de tamanha importância para as pessoas surdas e mudas. A iniciativa não é ilegal, apenas buscamos seguir o que as legislações estadual e federal determinam", assinalou.

O vereador Dr. Nava (PSC) citou que, em vários municípios do país, projetos sobre o mesmo assunto foram vetados. A vereadora Edna Flor (PPS) defendeu o projeto de Libras. "É um sonho ter a transmissão da sessão em Língua Brasileira de Sinais. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade desta lei. As despesas já estavam previstas", disse a parlamentar.

A vereadora Profª Durvalina (PT) observou que determinados projetos não são da competência dos vereadores. "Já existe uma lei municipal de 1998, mas que não está sendo colocada em prática. Cabe a nós fiscalizarmos isso", afirmou.

Os vereadores Joel Platibanda e Prof. Cláudio (ambos do PMN) também debateram o projeto. Para derrubar o veto total do Executivo, haveria a necessidade de votação da maioria absoluta, ou seja, 7 votos.