A criação da TSB (Taxa de Serviços para Bombeiros) é um dos doze projetos que Compõem a Ordem do Dia da quinta sessão extraordinária, que acontece nesta terça-feira, dia 14/12, a partir das 19h, na Câmara Municipal. O projeto, que será analisado em primeira discussão, tem como objetivo fazer o recolhimento do tributo para garantir a execução de serviços de prevenção de acidentes, extinção de incêndio, além de busca e salvamento no município.

Os recursos arrecadados com instituição da taxa serão contabilizados em crédito orçamentário próprio e em conta bancária específica do Febom (Fundo Especial de Bombeiro) de Araçatuba.

Também em primeira discussão, os vereadores votam a criação de 578 vagas para cargos efetivos pela Prefeitura Municipal. Do total oferecido, 352 são referentes a vinte cargos de provimento efetivo já existentes no Executivo. As 226 vagas restantes correspondem a 17 novos cargos, cuja criação tornou-se necessária após a reforma administrativa ocorrida em junho deste ano.

Outra matéria que será apreciada pelo plenário é a que dispõe sobre a organização, estrutura curricular, processo de avaliação da aprendizagem e atribuições do Projeto de Inovação Curricular das Escolas Municipais de Educação Básica da rede municipal de Ensino. 

 A meta é alterar as bases pedagógicas a partir da prática educacional crítica, com a exploração de temas transversais e da vivência de situações que favoreçam o aprimoramento intelectual, pessoal, social e cultural dos envolvidos no processo educativo.  

Os parlamentares também votam projeto que dispõe sobre a instituição do limite de precatório de pequeno valor, da cessão de precatórios judiciais e da compensação de precatórios judiciais com crédito da dívida. De acordo com a justificativa da Prefeitura, o projeto é necessário para adequar a legislação municipal à nova sistemática constitucional de pagamento e compensação de precatórios, inclusive de pequeno valor, introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, que institui regime especial de quitação pelos Estados Distrito Federal e municípios.

Três projetos autorizam a concessão de direito real e doação de área de terra.  Uma delas, localizada na rua João Arruda Brasil, no bairro Paraíso, será doada à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, para a implantação do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior.  Outra área, localizada na rua Gisélia Gomes Barros Bahia, esquina com a avenida Dois de Dezembro e Arthur Friedenreich, no Jardim Ipanema, será destinada ao Sesi (Serviço Social da Indústria) para a construção de novo prédio visando a transferência dos centros educacionais nº 281 e 351.

O Executivo Municipal pede, ainda, a revogação de quatro leis municipais, sendo que três se referem a áreas de terras localizadas em distritos industriais, que foram doadas a empresas do município. A última revogação
 
Por fim, o plenário analisa a revogação da lei nº 6.656, de outubro de 2005, que condiciona o fornecimento de alvará de funcionamento a empresas, ao pagamento de tributos do fisco municipal.
 
A quinta sessão extraordinária do ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Net de TV a cabo e pela WEB/TV, disponível no site www.camaraaracatuba.com.br.