A Defensoria Pública de Araçatuba entregou para a vereadora Edna Flor (PPS), no final da manhã desta quinta-feira, 29/07, um anteprojeto de lei que concede vantagens para empresas privadas que contratarem egressos do sistema prisional no município.

O anteprojeto foi entregue à parlamentar pelos defensores públicos Thaís de Campos, Lucas Pampana Basoli e Juliane Tagami, e se baseia nos programas "Começar de novo", instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e "Pró-Egresso", do governo estadual. Segundo o documento, o poder público poderá fazer concessões e subvenções econômicas às empresas que admitirem ex-presidiários nos quadros de funcionários.

Na avaliação da defensora pública Thaís de Campos, a reincidência na criminalidade entre ex-presos se relaciona com a falta de oportunidades no mercado de trabalho. "A Defensoria, que auxilia no apoio jurídico aos presos na área de Execução Penal e recebe as demandas sociais, está preocupada com uma assistência integral para melhorar o convívio dessas pessoas na sociedade", destacou.

A presidente do Legislativo, vereadora Edna Flor, afirmou que irá verificar se o conteúdo da proposta apresentada pelo órgão do Poder Judiciário é similar a de um projeto de lei, de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), em tramitação no Legislativo.

O projeto de Cido Saraiva dispõe sobre a reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, destinadas à prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o município de Araçatuba. A proposta entrará, em primeira discussão, na Ordem do Dia da 24ª sessão ordinária do ano, daqui a uma semana.

"Primeiramente, nós vamos verificar se o texto que a Defensoria está propondo é o mesmo já apresentado pelo vereador. Vamos consultar o autor e verificar se há possibilidades de adequação", afirmou Edna Flor. A vereadora ressaltou a importância do projeto para superar os entraves burocráticos e administrativos que dificultam a reinserção dos egressos do sistema prisional na sociedade.