Atendendo a pedido do vereador Rivael Papinha (PSB), o plenário recebeu, na 10ª sessão ordinária do ano, projeto de lei que cria o Estacionamento Solidário nas regiões abrangidas pelo sistema rotativo da Área Azul.

A matéria será lida na próxima sessão ordinária e, se considerada objeto de deliberação, seguirá para apreciação das comissões permanentes da casa.

 O projeto, inicialmente protocolizado no dia 11 de fevereiro deste ano, recebeu parecer contrário do departamento jurídico da Casa, que se baseou em posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O órgão considera de iniciativa exclusiva do Poder Executivo a competência para regulamentar a utilização de áreas, incluindo-se a instituição do estacionamento rotativo, e que somente ele pode regulamentar a destinação dos recursos oriundos desse sistema.

Segundo Papinha, ao contrário do entendimento do Jurídico, o projeto não tem intuito de intervir nas atividades e providências reservadas com exclusividade ao chefe do Poder Executivo e nem criar despesa para os cofres municipais.

"A proposta é arrecadar os recursos do estacionamento solidário e que serão enviados às entidades que prestam serviços de assistência social no município, devidamente cadastradas no Comas (Conselho Municipal de Assistência Social)", explicou Papinha.