Em atendimento às exigências da Lei Federal nº 12.527 / 2011, que regula o acesso a informações garantido pela Constituição Federal, os arquivos da Câmara Municipal de Araçatuba começaram a ser reestruturados, na semana passada. A adaptação inclui a instalação de armários deslizantes, a organização de documentos e a criação de um serviço de informações ao cidadão.

Os armários deslizantes para armazenar documentos foram instalados na área de Recursos Humanos e no Arquivo Permanente da Casa.

Na última quarta-feira (03/10), teve início o trabalho de levantamento e organização documental por ano e assunto. Todos os documentos produzidos pelo Poder Legislativo local desde a sua criação, em 1948, estão sendo catalogados e guardados em caixas de polionda. O serviço - supervisionado pelos diretores dos departamentos Administrativo, Genilson Yoshio Kajiwara, e Legislativo, Gilberto Pereira Dias - não tem prazo para ser concluído.

Também está prevista para este ano a construção de um balcão de informações à população, no prédio da Câmara.

Conforme a Lei de Acesso à Informação, como ficou conhecida a Lei Federal nº 12.527 / 2011, qualquer pessoa tem direito de acessar imediatamente ou no prazo máximo de 20 dias informações disponíveis em órgãos e entidades públicas.

A reestruturação dos arquivos da Câmara Municipal de Araçatuba vem sendo idealizada desde o segundo semestre do ano passado, com o apoio do Centro de Assistência aos Municípios (CAM), que coordena a implantação do Programa Permanente de Institucionalização dos Arquivos Públicos Municipais.

Em março deste ano, os diretores dos departamentos Administrativo e Legislativo também estiveram na Câmara Municipal de São Paulo e no Arquivo Público do Estado de São Paulo para obter mais informações sobre o funcionamento do programa.