Os vereadores da Câmara de Araçatuba rejeitaram, durante o Grande Expediente da 21ª sessão ordinária do ano, uma denúncia contra o prefeito Cido Sério (PT) protocolada pelo munícipe Marcos Salatino. O denunciante pedia providências do Legislativo para apurar a manutenção de 253 cargos comissionados criados em 2001 e existentes na Prefeitura, mesmo após terem sido declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.

No documento, o denunciante solicitava ao Legislativo a formação de uma Comissão Processante (CP) para analisar a possível infração político-administrativa cometida pelo chefe do Executivo em não cumprir a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou ilegal a criação dos cargos na estrutura da Prefeitura. Os cargos foram criados pela lei complementar nº 87, de janeiro de 2001.

Segundo a denúncia, na decisão do TJ, apenas os cargos de secretários municipais e chefe de gabinete foram considerados legais, havendo a necessidade de exonerar os demais. "Até a presente data, o prefeito municipal não exonerou os cargos declarados inconstitucionais e, com isso, causa verdadeiro prejuízo ao erário. Não bastasse, o prefeito, acreditando poder protelar a decisão do Tribunal, interpôs embargos de declaração, o que veio a confirmar que o prefeito não pode continuar com os cargos declarados inconstitucionais", cita o denunciante.

Após a leitura do documento, foi lido em Plenário o parecer do Departamento Jurídico da Câmara, que opinou pelo não-recebimento da denúncia. Segundo a assessoria jurídica do Legislativo, não cabe à Câmara julgar o fato apresentado. "O não cumprimento de decisão judicial não está elencado no rol das infrações político-administrativas que compete à Câmara julgar", diz o parecer. Por dez votos a dois, o Plenário não discutiu a denúncia.