Por sete votos a três, a Câmara de Araçatuba rejeitou o veto da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto do vereador Arlindo Araújo que disciplina a coleta de lixo e outros resíduos sólidos em condomínios do município. O projeto proíbe os condomínios de manterem coletores de lixo e outros resíduos sólidos em calçadas. Ele estabelece que as lixeiras devem ser instaladas em áreas internas dos condomínios, além de oferecer acesso direto à rua, de forma a permitir a coleta por parte da prefeitura.

Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que hoje "as calçadas são tomadas por enormes lixeiras que atrapalham o tráfego de pedestres e se colocam como verdadeiros obstáculos no passeio público. Portanto, além dos caracteres estético e higiênico, a medida ainda vai liberar as calçadas para uso dos pedestres e evitar que acidentes ocorram".

Depois de apresentado pelo vereador, o projeto foi submetido ao Departamento Jurídico da Câmara, que deu parecer pela ilegalidade da proposta, alegando que havia vício de iniciativa, ou seja, a proposta deveria partir do próprio Poder Executivo e não da Câmara.

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara acompanhou o parecer do Departamento Jurídico, optando pela ilegalidade do projeto. Mas, ao ser submetido ao plenário na sessão desta terça-feira (03/11), os vereadores derrubaram o parecer da Comissão. Agora, o projeto será enviado à Prefeitura, que poderá vetá-lo ou acatá-lo.
Durante a discussão em plenário, ao justificar seu projeto, o vereador Arlindo Araújo disse que se o vereador não puder legislar sobre assuntos como a destinação do lixo da cidade - que tem conseqüência direta junto à população - então o papel do Legislativo será muito limitado.

A vereadora Tieza também concordou com o vereador, alegando que trata-se de uma questão ambiental, de saúde pública e de garantia de ir e vir das pessoas. O vereador Dr. Nava, presidente da Comissão, elogiou o mérito do projeto, mas ressaltou que a comissão tomou sua decisão baseada exclusivamente no aspecto jurídico, que indica inconstitucionalidade na iniciativa.

O vereador Joel Platibanda elogiou a iniciativa do colega Arlindo Araújo, por preocupar-se com a saúde pública e com a situação dos cadeirantes que têm dificuldades em circular por ruas e calçadas.

A vereadora Edna Flor disse que a Comissão tem razão na fundamentação jurídica, mas propôs "desobediência civil" neste caso, para que o Legislativo não continue sofrendo de uma hipermetrofia em suas iniciativas.

Os vereadores Edval Antônio dos Santos e professor Cláudio também apoiaram o projeto que regulamenta a coleta de lixo em condomínios, declarando seus votos pela derrubada do veto da Comissão.  Os vereadores declararam também esperar que o prefeito Cido Sério não vete o projeto enviado pela Câmara.