A prefeitura deve fazer processo licitatório caso pretenda criar o vale-educação no município. Esta foi a conclusão do relatório da comissão especial de vereadores que estudou a implantação do benefício em Araçatuba.

A comissão especial foi criada com a finalidade de viabilizar a implantação de auxílio pecuniário para aquisição de material escolar no comércio local, por intermédio de vale-educação, aos alunos das escolas municipais.
Durante os trabalhos, os parlamentares fizeram várias reuniões com diretores, professores, membros da secretaria municipal de Educação e representantes de papelarias e livrarias.

Fundamental para o encerramento das atividades da comissão foi a consulta feita à Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam) sobre a possibilidade de o município adotar o vale-educação. A comissão também procurou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Em parecer jurídico, o Cepam destacou a desnecessidade de a comissão continuar os trabalhos. "O Cepam sustentou e fundamentou a impossibilidade jurídica de a prefeitura fornecer o vale-educação, para a situação em exame, restringindo a aquisição do material exclusivamente no comércio do município, por violar os artigos constitucionais da impessoalidade, artigo 37, e da isonomia, artigo 19, da Constituição Federal. Também apontou que o procedimento transgride as regras da livre concorrência", citou o relatório final.

O documento destacou ser indispensável o processo licitatório, de acordo com a lei nº 8.666/1993. A comissão especial era composta pelos vereadores Dr. Nava (PSC), presidente, Edna Flor (PPS), Profª Durvalina (PT), Cido Saraiva (PMDB) e Tieza (PSDB).