O Plenário aprovou, durante a 15ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (9/5), a criação de uma comissão especial de cinco vereadores para realizar estudos sobre o aterro sanitário municipal, abrangendo a capacidade e o tempo máximo de armazenamento, os tipos de resíduos recebidos e a coleta seletiva. O projeto de resolução foi uma das nove matérias aprovadas da pauta.

Apreciada em regime de urgência, a proposição foi apresentada pelos vereadores Rosaldo de Oliveira (PRB) e Edna Flor (PPS). Uma emenda modificativa proposta pela vereadora Tieza (PSDB) ampliou de três para cinco o número de integrantes da comissão.

De autoria do Executivo, foi aceito o projeto de lei que altera a linha perimetral urbana do município de Araçatuba para incorporar área de terra da Fazenda Santo Antônio I, localizada na via Caran Rezek.

Outra matéria aceita amplia as restrições para evitar a instalação dede aterro sanitário no município, proibindo a instalação de estação de transbordo ou estação de triagem de resíduos sólidos ou similares. O projeto de lei é assinado pelos vereadores Rosaldo de Oliveira e Tieza (PSDB).

A vereadora Edna Flor também conseguiu a aprovação do projeto de lei que condiciona a concessão de “habite-se” nos projetos de construção, reforma e ampliação de imóveis residenciais à reserva de área permeável.

Captação de águas pluviais
Por 11 votos favoráveis, outro item aceito foi o projeto de lei, assinado pelos vereadores Arlindo Araújo (PPS) e Gilberto Batata Mantovani, que trata do sistema para captação e retenção de águas pluviais. A proposição prevê o aproveitamento de água armazenada para irrigar jardins, lavar carros, limpar pátios, calçadas e ruas.

Os vereadores Arlindo Araújo (PPS) e Rosaldo de Oliveira são autores do projeto de resolução, aprovado em segunda discussão, que altera o trâmite das denúncias para apuração de infrações político-administrativas do prefeito, prevendo que, antes de serem lidas e votadas em plenário, sejam submetidas a prévio parecer dos órgãos técnicos da Câmara.

Dois recursos apresentados pela vereadora Edna Flor (PPS) também tiveram votação favorável. Em um deles, a parlamentar conseguiu a reconsideração do projeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Saúde, compatibilizando o período do mandato com o estabelecido para o Conselho Municipal de Saúde.

Estacionamento rotativo
O colegiado também examinou e derrubou o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria da vereadora Tieza, que altera a lei do Sistema de Estacionamento Rotativo. A matéria, que seguirá tramitação na Casa, possibilita que veículos em serviço de carga e descarga de bens residenciais ou comerciais excedam o limite de horas permitido no sistema rotativo, desde que recolhidos os valores devidos.