A comissão especial criada para verificar o cumprimento do contrato referente à concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à empresa Samar (Soluções Ambientais de Araçatuba) divulgou, durante a 31ª sessão ordinária desta segunda-feira (28/9), o relatório final das atividades.

A comissão especial teve como integrantes os vereadores Gilberto Batata Mantovani (PR), Cido Saraiva (PMDB), Dr. Jaime (PTB) e Carlinhos Santana (PDT). O relatório cita que, a partir do envio de cópia do contrato da Samar aos membros da comissão, diversas reuniões foram realizadas na Câmara para discutir o assunto.

Segundo o relatório, em abril de 2015, atendendo solicitação feita pela vereadora Edna Flor (PPS) à comissão, o comissário geral da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Araçatuba, José Luiz Fares, prestou esclarecimentos aos vereadores sobre a recuperação judicial de empresas ligadas ao Grupo OAS. Na ocasião, a comissão ampliou o pedido para que o comissário prestasse todas as informações sobre o cumprimento do contrato firmado entre a Prefeitura e a Samar.

O documento ainda cita que foram prestadas as informações aos parlamentares sobre o sistema de água e esgoto do bairro Engenheiro Taveira, desde o abastecimento de água com caminhões até a perfuração de poço profundo para servir ao bairro, assim como o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Ministério Público e a Samar em 16 de julho de 2014.

Por fim, o relatório destaca que a análise do contrato pela Procuradoria Jurídica do Legislativo indicou que o documento contemplou todos os requisitos exigidos pela Lei de Licitações, “esclarecendo com clareza e precisão as condições para a sua execução, contemplando cláusulas necessárias, prerrogativas, nulidades, forma de execução e fiscalização e penalidades”.