O trabalho dos profissionais da Câmara em parceria com estudantes de Direito para a compilação das leis municipais segue diariamente na sede do Legislativo. Segundo o presidente da Comissão que trata da compilação, Dr. Paulo Palma, cinco estagiários atuam na Casa de Leis das 11h30 às 17h30.

“Neste primeiro passo estamos realizando uma grande pesquisa, onde analisamos a legislação municipal, excluindo as normas que já cumpriram a sua finalidade ou foram revogadas e agrupando por temas as leis vigentes”, explicou Palma, assistente jurídico da Câmara de Araçatuba.

A ideia da compilação surgiu em 2007, quando o vereador Jaime José da Silva (PTB), o Dr. Jaime, atuava em seu segundo mandato. “Estando vereador de 1997 até 2000, e depois de 2005 a 2008, observei que poderímos reunir as leis que tratam do mesmo tema. O principal objetivo é facilitar a vida do cidadão, facilitando a pesquisa das leis municipais, reunindo-as por temas”, comentou Dr. Jaime, que está em sua terceira legislatura e atualmente é o presidente da Câmara.

“A atividade está sendo realizada em parceria com instituições de ensino superior da cidade e região. Com o apoio dos estagiários, nossa programação prevê três meses de trabalho”, falou o presidente da Comissão, Dr. Palma. A supervisão dos estagiários é do professor e coordenador do curso de Direito da Uniesp, Dr. José Roberto Quintana

Segundo Palma, o ordenamento jurídico municipal é formado atualmente por 7.611 leis ordinárias, além de leis complementares e de emendas à Lei Orgânica do Município, criadas a partir de 1947.

“Neste primeiro momento do trabalho estamos reunindo os atos administrativos do Poder Legislativo, que somam 1.904 resoluções. É um trabalho complexo, porém seu resultado será muito produtivo”, salientou o advogado da Câmara.

O presidente da Câmara explicou que a compilação da legislação municipal não é simplesmente juntar os textos legais, mas organizar funcionalmente o ordenamento jurídico.

“Um exemplo: todas as leis que dispõem sobre deficientes serão reunidas em uma só lei, que vai ser apreciada pela casa. Todos os temas serão organizados numa espécie de código, que será impresso e distribuído em toda a cidade, para que as pessoas tenham conhecimento claro dos seus direitos e das suas obrigações”, falou Dr. Jaime.

A retomada do trabalho começou em novembro do ano passado, com a aprovação de um projeto de resolução, de autoria do vereador Dr. Jaime, que autorizou a Mesa Diretora da Câmara a realizar a análise da legislação municipal, podendo contar com o apoio físico, técnico e administrativo necessário para o desempenho da atividade.