Enviado pela Prefeitura há uma semana (28/10), o projeto de lei complementar que cria uma fonte de custeio para a complementação das pensões e aposentadorias dos servidores públicos municipais efetivos começou a tramitar na Câmara. A matéria foi lida e considerada objeto de deliberação na 36ª sessão ordinária do ano, realizada nesta quinta-feira (03/11).

A proposta, que institui o regime próprio de previdência complementar do Município de Araçatuba, foi elaborada após decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). No ano passado, a Corte julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.774/1992, que previa a complementação da aposentadoria dos servidores municipais, devido à ausência de um fundo de custeio.

Para resolver o problema, em março deste ano, foi constituída uma comissão especial, formada por dois servidores da Prefeitura, dois servidores da Câmara, um representante do Sisema (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba) e dois servidores eleitos pela categoria. A criação do regime próprio de previdência complementar baseou-se em lei do município de Bragança Paulista.

DISCUSSÃO
O assunto gerou discussão em plenário. Apesar de considerar o projeto muito bem elaborado, o coordenador da equipe de transição do prefeito eleito Dilador Borges (PSDB), vereador Dr. Nava (PP), demonstrou preocupação. “O que me preocupa é que nós estamos a menos de 60 dias para terminar o mandato, sabemos que há uma contrapartida do Município, mas ninguém sabe qual é a situação do caixa da Prefeitura. Quem tem que levantar os recursos é o próximo gestor e não o atual. A prudência determina isso”, disse o parlamentar.

De acordo com o vereador Dr. Jaime (PTB), o repasse de recursos da Prefeitura para o fundo de custeio não será imediato. “Quero deixar claro que o impacto financeiro do Município foi diluído em 35 anos. Esse é o período para o Município completar a sua participação no fundo”, esclareceu.

A vereadora Tieza (PSDB) sugeriu uma reunião com a comissão que elaborou o projeto. “Assim, tiramos as dúvidas e votamos tranquilamente em prol do interesse do funcionalismo”, argumentou.

Os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Beatriz (REDE), Rivael Papinha (PSB) e Edna Flor (PPS) destacaram o empenho dos servidores. “Isso é fruto de várias reuniões com funcionários aqui na Casa. Também trabalhamos em cima desta proposta e o prefeito chega agora se passando pelo salvador da pátria, o bom samaritano. Quem fez isso foram vocês”, disse Papinha, dirigindo-se aos representantes da categoria que estavam no plenário.

O vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) foi o último a falar sobre o assunto. Ele mencionou a discricionariedade do prefeito. “Este é um ato discricionário do gestor. Se o prefeito Cido Sério não quisesse fazer, ele não faria”, afirmou.

DESCONTO
Conforme o projeto que começou a tramitar na Câmara, a contribuição complementar dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas para o fundo de custeio será fixada em 8,5% do valor total da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Já os funcionários que ganham abaixo do teto poderão recompor com a complementação as perdas provocadas pelo cálculo do fator previdenciário.