A base legal para a instalação de um 2º Conselho Tutelar em Araçatuba foi um dos principais assuntos discutidos durante o Grande Expediente da 22ª sessão ordinária do ano da Câmara. O requerimento de informações oficiais, proposto pela vereadora Edna Flor (PPS), foi aprovado pelo Plenário e será encaminhado à Prefeitura.

Na solicitação, a vereadora pergunta ao Executivo se haverá a instalação de um novo conselho na cidade e se uma nova lei municipal disciplinará esse funcionamento. O pedido de informações da parlamentar se baseia em uma resolução do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), publicada na seção de Classificados do jornal Folha da Região no último 18 de junho. No documento, é citado o processo de escolha dos conselheiros para compor o 2º conselho no período 2010/2013.

O requerimento cita que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010 e o Orçamento atual não estipulam recursos para a remuneração e funcionamento do 2º conselho tutelar. Também é mencionado que na LDO para o exercício de 2011, em tramitação no Legislativo, o Executivo prevê apenas R$ 10.450 para a implantação da nova unidade destinada a atender crianças e adolescentes. Ainda de acordo com o pedido, a publicação do edital ocorreu há menos de 60 dias da data fixada para a eleição, prevista para 15 de agosto (e não 90 dias como prevê a legislação).

 
Durante a discussão da solicitação, a vereadora Edna Flor destacou a preocupação com a resolução que cria o conselho. "Precisamos verificar na LDO e no Orçamento. Não basta apenas que o município faça a eleição dos participantes, é preciso que os profissionais tenham condições adequadas para o trabalho", disse. A vereadora Tieza (PSDB) manifestou opinião semelhante. "Se não houver estrutura, não adianta criar a unidade. Há questionamentos sobre a resolução, todos estamos preocupados com isso", afirmou.

O vereador Edval Antônio dos Santos (PP) observou que o Executivo deve encaminhar um novo projeto prevendo a criação do conselho. "Entendo que a lei existente hoje não serve", assinalou.

Para o vereador Prof. Cláudio (PMN), a existência de apenas um conselho é insuficiente para atender a demanda do município. "Em várias gestões foi cobrada a criação do conselho. Pelo tamanho da cidade, vejo que a unidade atual não é suficiente", afirmou.

O vereador Dr. Nava (PSC) também considerou oportuna a apresentação do requerimento. "Não se cria conselho tutelar sem lei municipal. Temos que ver se o Comdica tem as atribuições para fazer isso. Se isso não estiver na lei, vai trazer uma confusão imensa. Tem que obedecer aos trâmites legais", destacou.