Foi aprovado pelo Plenário, durante a 33ª sessão ordinária do ano, requerimento do  Vereador Dr. Nava (PSC) que  apóia oficialmente  projeto de Lei em tramitação na Câmara Federal.  A medida estabelece critérios para a fiscalização e destinação de recursos obtidos com a aplicação de multas por desrespeito ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 2003). 

A proposta em nível nacional foi apresentada pelo Deputado Ribamar Alves, PSB do Maranhão,   e determina que os recursos arrecadados  sejam revertidos para o Fundo Idoso de cada cidade e,  na falta dele, para a Assistência Social do Município, para uso exclusivo em ações e serviços de atendimento ao idoso. Ainda de acordo com o projeto, o Ministério Público determinará, em cada localidade, a forma de fiscalização da aplicação dos recursos.

O vereador Dr. Nava explicou que para a definição das prioridades serão consideradas as orientações da Política Nacional do Idoso, além dos princípios e diretrizes relativos à garantia dos direitos previstos pelo estatuto. "Será de responsabilidade da Receita Federal regulamentar e comprovar as doações feitas. Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda o total das doações, mas os limites ainda serão estabelecidos em decreto a ser elaborado e sancionado pela presidência da república", explicou o parlamentar.

Para o vereador Dr. Nava, outro ponto importante do projeto é que a destinação dos recursos feita aos Fundos não vai desobrigar a União, Estados e Municípios de reservar parte de seus orçamentos à execução de políticas públicas voltadas para a população com idade superior a 60 anos de idade.

Com a aprovação do requerimento, cópias do documento aprovado em Araçatuba serão encaminhadas à presidência da Câmara dos Deputados e a seus membros; aos líderes de partidos políticos, bem como às comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.